03/09/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 19:17

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE LIBERIO PIMENTEL em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:21

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE ARAUJO em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:44

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0012252-86.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS ALVES DE ARAUJO EXECUTADO: JOSE LIBERIO PIMENTEL SENTENÇA CARLOS ALVES DE ARAUJO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSE LIBERIO PIMENTEL (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 55671335) e foi suspenso por falta de bens em 24/11/2017 (ID 55672221).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2025 15:05

Recebidos os autos
08/08/2025 15:05

Declarada decadência ou prescrição
06/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/08/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE LIBERIO PIMENTEL em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:21

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE ARAUJO em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:48

Processo Desarquivado
10/06/2022 08:48

Arquivado Provisoramente
10/06/2022 08:48

Expedição de Certidão.
19/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 19:19

Processo Desarquivado
16/05/2022 19:19

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:21

Arquivado Provisoramente
15/03/2022 18:21

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:34

Publicado Certidão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:34

Publicado Certidão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 16:10

Juntada de Certidão
21/02/2022 21:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2020 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003254-38.2016.8.07.0005

Brb Banco de Brasilia SA

A. Silva Rodrigues

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0038569-92.2014.8.07.0007

Acao Educacional Claretiana

Lisane Pereira Cardoso

Advogado: Maria Elisa de Andrade Garcia Deienno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2020 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0718822-90.2025.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Kelly Joelma Maia de Sousa

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0715567-32.2022.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Elissandro Oliveira Brito

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0744027-81.2025.8.07.0001

Gledson da Costa Silva Firmo

Sara Lucia Barbosa Alves

Advogado: Rayanna dos Reis Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 17:33

Exibir Processo