22/08/2025 15:20

Recebidos os autos
22/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/08/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/08/2025 12:09

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/08/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 12:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/08/2025 12:04

Recebidos os autos
22/08/2025 12:04

Declarada incompetência
22/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705456-20.2025.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRISTIANO BASILIO DE SOUSA EXECUTADO: MAURICIO CAMPOS DOS SANTOS DECISÃO O art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

A regra de competência prevista no art. 286, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo.

No caso, observo que ao exequente ajuizou ExTiEx n. 0704052-49.2025.8.07.0002 perante o Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, a qual – a despeito de já ter sido extinta – amolda-se ao disposto no supracitado dispositivo legal.

Logo, mesmo que o referido feito tenha sido extinto sem resolução do mérito, a reiteração da pretensão previne aquele juízo para o julgamento da causa.

Desse modo, o Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia é o competente para processar e julgar a demanda.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, DECLINO da COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, com as homenagens deste Juízo.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
20/08/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/08/2025 19:01

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/08/2025 18:57

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
20/08/2025 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2025 10:42

Recebidos os autos
20/08/2025 10:42

Determinação de redistribuição por prevenção
19/08/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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