15/09/2025 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:48

Recebidos os autos
02/09/2025 16:48

Outras decisões
01/09/2025 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/09/2025 12:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MONITÓRIA (40)
28/08/2025 13:17

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/08/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0780633-63.2025.8.07.0016 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: CELISMAR MUNITOR GUIMARAES CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O negócio jurídico noticiado na inicial está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido anote-se que, segundo orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual que estabeleça foro em local diverso.

Desta forma, tratando-se de competência absoluta, é possível o conhecimento de ofício da questão.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar a demanda e, assim, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Águas Claras, para onde os autos deverão ser remetidos, com as cautelas necessárias.

Efetue-se as anotações necessárias, encaminhem-se os autos na forma determinada, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
25/08/2025 18:36

Recebidos os autos
25/08/2025 18:35

Declarada incompetência
25/08/2025 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/08/2025 15:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MONITÓRIA (40)
25/08/2025 14:48

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/08/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão
18/08/2025 16:45

Recebidos os autos
18/08/2025 16:45

Declarada incompetência
18/08/2025 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
18/08/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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