26/08/2025 03:25

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735366-16.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA ULTRAGAZ S A REU: ALO GAS DISTRIBUIDORA LTDA, FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, LUCIANNA BRAGA CRUZ SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 246370322.

Alega a ocorrência de omissão, "para que reste consignado que a presente demanda tem natureza de cobrança".

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses.

As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada.

O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos e à aplicação do direito.

O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise.

Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão.

De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração.

Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
21/08/2025 19:33

Recebidos os autos
21/08/2025 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/08/2025 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 03:24

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:13

Recebidos os autos
15/08/2025 15:13

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:01

Recebidos os autos
12/08/2025 13:00

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/08/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 22:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2025 16:31

Juntada de Petição de certidão
28/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 17:58

Recebidos os autos
23/07/2025 17:58

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/07/2025 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2025 16:35

Recebidos os autos
14/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:35

Determinação de redistribuição por prevenção
07/07/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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