04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de NICOLLAS OLIVEIRA SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIA REJANE FRANCA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. 2.

O ente agravante alega que a situação versada nos autos não pode ser enquadrada nos requisitos legais sem a averiguação prévia acerca da dificuldade ou não de produzir as provas pela parte a quem de fato incumbe o ônus probatório. 3.

Pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; e (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova, considerando as peculiaridades do caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Conforme a regra de distribuição estática, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que invoca.

Excepcionalmente, poderá ocorrer redistribuição de tal ônus, em decisão fundamentada, imputado dinamicamente à parte adversa. 6.

Na espécie, constata-se a dificuldade da parte autora em produzir provas relacionadas às condutas dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento, bem como em relação ao nexo causal havido entre a eventual falha na prestação do serviço médico e o óbito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

Diante das peculiaridades da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o Juiz redistribuir fundamentadamente o ônus probatório, objetivando alcançar quem tenha maior facilidade em obter ou produzir prova necessária ao deslinde da controvérsia. 2.

A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, § 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1414574, 07005034220228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, DJE de 2/5/2022; Acórdão 1370118, 07186228520218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, DJE de 21/9/2021.
23/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 15:25

Deliberado em Sessão - Adiado
15/08/2025 10:00

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 15:51

Deliberado em Sessão - Adiado
07/08/2025 15:01

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 15:10

Recebidos os autos
04/07/2025 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/07/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
15/05/2025 20:06

Recebidos os autos
15/05/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NICOLLAS OLIVEIRA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIA REJANE FRANCA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
07/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:25

Recebidos os autos
07/02/2025 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/02/2025 13:37

Recebidos os autos
06/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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