TJDFT - 0706204-40.2025.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0706204-40.2025.8.07.0012 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: FLAVIO GUILHERME PORTO SILVA COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de se avaliar a necessidade da provável realização de emendas à petição inicial, recolham-se as custas processuais, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos a impossibilidade financeira de a autora em arcar com as custas do processo, notadamente porque se firmou negócio jurídico (no valor residual de R$6.000,00) e no caso se qualifica como credora, presume-se que tenha cabedal suficiente para se capitalizar financeiramente, o que por certo é absolutamente incompatível com a condição de miserabilidade que se reporta a lei.

Nessa ordem de ideias, ressalto que a parte autora “não comprovou despesas extraordinárias que possam ser consideradas hábeis a comprometer-lhe o sustento e a legitimar o pedido de gratuidade, pois, se comprometeu seus ganhos mensais com gastos incompatíveis com seus rendimentos, como parcelas de empréstimos e financiamentos e outras despesas elevadas, por sua própria escolha, isso não lhe credencia a beneficiar-se da gratuidade de Justiça” (Acórdão 1220966, 07191750620198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A precariedade econômica da parte autora resta afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e o objeto da causa cujo valor atribuído, bastante expressivo, ultrapassa a importância de R$6.418,78 (seis mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e oito centavos). É também significativa a contratação de advogado particular, com dispensa do auxílio da Defensoria do DF, sendo que a alegação de insuficiência financeira perde credibilidade quando a parte contratou advogado particular, pois não é razoável presumir que alguém que tem condições de arcar com honorários advocatícios esteja em situação de carência econômica.

Bem se vê, portanto, que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e sucumbência.

No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, até porque sequer trouxe aos autos o comprovante de seus rendimentos.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Acrescento que a tabela de custas do TJDFT está entre as mais baixas do País.

De toda sorte, caso queira se valer da isenção no recolhimento das custas processuais, basta ajuizar a ação (na verdade, ação de execução de título extrajudicial) no Juizado Especial Cível, a teor do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int.

São Sebastião/DF, 25 de agosto de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito