16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SEGURO DE VIDA CANCELADO.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Cartões S.A. contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença movido pelo ora agravante, indeferiu o pedido de penhora de valores relativos a saldo de seguro de vida da devedora e intimação da seguradora Bradesco Seguros S.A. para que efetue depósito dos referidos valores encontrados naquela instituição financeira por meio da pesquisa Susep, sob o fundamento de o contrato possuir o status de "cancelado".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é possível a penhora dos valores referentes a seguros de vida cancelados, que retornaram à esfera patrimonial da executada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade do seguro de vida, limitando-a ao montante de 40 salários-mínimos, conforme artigo 833, X, do CPC. 4.

In casu, observa-se que os valores são inferiores.

Portanto, impenhoráveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.A impenhorabilidade do seguro de vida pode ser relativizada, limitando-se ao montante de 40 salários-mínimos, conforme artigo 833, X, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, VI e X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.354/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018.

TJDFT, Acórdão 1996322, 0707814-79.2025.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 21/05/2025.
25/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:17

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 22:39

Recebidos os autos
14/07/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/07/2025 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:06

Recebidos os autos
03/07/2025 12:06

Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/07/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
01/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2025 14:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:32

Recebidos os autos
27/06/2025 10:32

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/06/2025 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
07/06/2025 07:22

Recebidos os autos
07/06/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
06/06/2025 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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