13/09/2025 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2025 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 22:36

Recebidos os autos
20/08/2025 22:36

Recebida a emenda à inicial
14/08/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/08/2025 11:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/08/2025 03:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724838-14.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: LIA FERNANDA GOMES PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao analisar a petição inicial, identifica-se que a parte autora requer a condenação da parte ré à transferência de veículo automotor, sob o argumento de que esse procedimento administrativo não foi realizado à época da venda.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) esclarecer se a parte ré ainda é a proprietária e possuidora do veículo; 2) caso haja novo proprietário/possuidor do bem e seja desconhecido, modificar o pedido de transferência do veículo para a declaração da venda do bem em favor da parte ré na determinada data, para possibilitar eventual comunicação de venda ao órgão de trânsito competente; 3) no caso de haver um novo proprietário/possuidor do bem e seja conhecido, deve informar ao juízo o nome e os dados pessoais, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (o veículo automotor somente pode ser efetivamente transferido após a quitação das obrigações vencidas e a vistoria do bem; logo, é imprescindível a posse do automóvel) - Eventual descoberta superveniente de novos proprietários também ensejará a aplicação deste entendimento, mediante o aditamento do polo passivo; 4) esclarecer de forma detalhada a composição do valor de R$ 15.000,00 pleiteado a título de perdas e danos, especificando quais prejuízos esse montante busca indenizar e apresentando, se possível, documentos comprobatórios; 5) detalhar se há e, em caso positivo, quais são as multas e os tributos referentes aos veículos objeto do processo, incidentes após a respectiva venda, que requer o pagamento pela parte ré; e 6) se for o caso, adequar o valor da causa a soma da quantia solicitada na emenda acima.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
06/08/2025 23:24

Recebidos os autos
06/08/2025 23:24

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/08/2025 11:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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