27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MORA NO PAGAMENTO.

ART. 523, § 1º, DO CPC.

CABÍVEL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, no qual o juízo de origem reconheceu a mora da executada e aplicou a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

A agravante sustentou que a aplicação das penalidades seria indevida, pois, em 15/04/2025, foi protocolada petição conjunta requerendo a suspensão consensual do prazo para viabilizar acordo.

Alegou violação aos princípios da cooperação e da boa-fé processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a análise, em sede recursal, da ausência de intimação do Ministério Público, não arguida em primeiro grau; e (ii) determinar se é válida a imposição da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, mesmo após pedido conjunto de suspensão protocolado pelas partes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inviabiliza-se o conhecimento de matéria não arguida na decisão recorrida, por configurar inovação recursal e implicar indevida supressão de instância. 4.

O art. 523, § 1º, do CPC prevê expressamente a imposição de multa e honorários caso o pagamento voluntário não ocorra no prazo de 15 dias contados da intimação. 5.

O pedido de suspensão protocolado após o escoamento do prazo legal não afasta os efeitos da mora, especialmente quando o pagamento é realizado apenas após o término do período de suspensão consensualmente ajustado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Configura-se a mora e incidem as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC quando o pagamento é realizado após o prazo legal e também após o prazo de suspensão consensualmente estabelecido entre as partes.
21/08/2025 16:40

Conhecido o recurso de FUNDACAO TRABALHISTA NACIONAL - FTN - CNPJ: 13.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 18:54

Recebidos os autos
23/07/2025 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO TRABALHISTA NACIONAL - FTN em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 19:17

Recebidos os autos
26/06/2025 19:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/06/2025 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2025 22:33

Juntada de Certidão
23/06/2025 22:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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