04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MORAES PESSOA SILVA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED).

INCORPORAÇÃO.

REQUISITOS LEGAIS.

EXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação e determinou ao ente que comprovasse a incorporação no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a exequente faz jus à incorporação da Gratificação de Atividade Pedagógica (Gaped).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise dos autos demonstra que a exequente desempenhava atividades previstas no art. 18 da Lei Distrital n. 5.105/2013 no período em discussão, razão pela qual tem direito à incorporação da Gratificação de Atividade Pedagógica (Gaped).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “O desempenho de atividades previstas no art. 18 da Lei Distrital n. 5.105/2013 enquanto se encontrava na ativa confere ao exequente o direito subjetivo à percepção da Gratificação de Atividade Pedagógica (Gaped), conforme estabelecido no título judicial exequendo.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº. 5.105/2013, art. 18.

Jurisprudência relevante citada: n/a
23/08/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 22:32

Recebidos os autos
21/07/2025 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:41

Recebidos os autos
23/05/2025 21:41

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/05/2025 18:06

Recebidos os autos
21/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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