10/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
07/09/2025 21:10

Recebidos os autos
07/09/2025 21:10

Outras decisões
05/09/2025 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/09/2025 21:00

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:42

Juntada de Petição de impugnação
03/09/2025 19:00

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719303-13.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MACIEL MARINHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: NAIRA LEE PAIVA DOMINGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MACIEL MARINHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de NAIRA LEE PAIVA DOMINGUES, conforme qualificações constantes dos autos.

Demandada suscita a inépcia da inicial, pleiteia a realização de prova pericial grafotécnica e a concessão da gratuidade de justiça.

Autora requer a produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte ré. É breve o relatório.

Decido.

Da Gratuidade de Justiça A demandada pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.

O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode indeferir ou revogar o benefício outrora concedido.

Compulsando os autos verifica-se que a demandada não colacionou aos autos documentos comprobatórios de sua miserabilidade, sequer a declaração de hipossuficiência.

Desse modo, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a demandada colacione aos autos comprovante de renda/despesas, a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Da Inépcia da Inicial Como se sabe, a inépcia é predicado negativo que atinge a aptidão cognitiva da peça de ingresso, sempre que algum defeito seja capaz de retirar da parte adversa a possibilidade de conhecer da pretensão em sua máxima extensão e exercer com plenitude a defesa de seus interesses.

No entanto, não é qualquer vício que enseja o reconhecimento da inépcia ou falta de interesse processual, pois a interpretação dos pedidos deve considerar todo o conjunto da postulação (art. 322, §2º, do CPC), conciliando-se a sua alegação com os demais preceitos que norteiam o processo civil, como a boa-fé, a lealdade, a primazia da resolução de mérito, a instrumentalidade das formas e a ausência de nulidade sem prejuízo.

No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial delimita os contornos da lide a possibilitar o amplo direito de defesa dos demandados e também não há pedido juridicamente impossível ou incompatíveis entre si, não havendo qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC.

A existência ou não de elementos de prova é questão que desafia o mérito e levará à procedência ou não dos pedidos, e não à extinção prematura da demanda.

Portanto, REJEITO a preliminar invocada.

Produção de Provas Pleiteia a autora a produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte ré, enquanto a demandada requer a produção de prova pericial.

Pois bem, o ponto controverso reside em verificar se o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios acostado aos autos ao ID 232782780 foi assinado de próprio punho pela demandada.

Desse modo, mostra-se pertinente a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se provar se a assinatura/rubrica aposta no referido documento de fato é da ré.

Com efeito, nomeio como perito do Juízo o profissional CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA, com cadastro na Corregedoria.

Nos termos do art. 95 do CPC, a ré arcará com os honorários periciais.

Faculto às partes apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.

Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Ausente impugnação de qualquer das partes, intimem-se a demandada para depositar os honorários do perito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a realização de diligências e exames.

Quanto ao requerimento da autora para produção de prova oral com o depoimento pessoal da ré, INDEFIRO o requerimento, haja vista que as versões dos fatos segundo o entendimento das partes já se encontram deduzidas nos autos, de modo que a reiteração em depoimento em nada contribuiria para formação do convencimento do Julgador.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
24/08/2025 21:13

Recebidos os autos
24/08/2025 21:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/08/2025 18:35

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 19:34

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:24

Recebidos os autos
25/07/2025 15:24

Outras decisões
25/07/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:41

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 21:35

Juntada de Certidão
09/07/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 18:24

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2025 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 22:57

Recebidos os autos
02/06/2025 22:57

Outras decisões
02/06/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MACIEL MARINHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
03/05/2025 19:10

Recebidos os autos
03/05/2025 19:10

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:05

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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