10/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:32

Recebidos os autos
10/09/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
26/08/2025 17:38

Juntada de Petição de agravo interno
14/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:31

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0723239-49.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCELO ANES CARVALHO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO ANES CARVALHO contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por ele interposto (ID 72798708).

Em suas razões (ID 73079416), o embargante sustenta que houve omissão na decisão.

Alega que: 1) não foram consideradas suas elevadas despesas com saúde e educação, as quais comprometem substancialmente sua renda; 2) embora possua imóvel de valor de mercado considerável, não é possível, apenas com base nesse critério, considerar que ele possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais; 3) o referido imóvel não possui liquidez e está sujeito a execuções fiscais; e 4) a ausência de enfrentamento desses pontos configura violação ao conceito constitucional de renda e constitui verdadeiro impedimento de acesso à justiça.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

Contrarrazões apresentadas (ID 73895940). É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

O recurso não merece provimento.

A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito à questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito.

Dessa forma, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023).

Embora alegue a existência de omissões, o embargante pretende, na verdade, a reapreciação de matéria expressamente debatida, a fim de modificar a conclusão da decisão.

Tal procedimento, entretanto, é vedado nos embargos de declaração, que visam tão somente ao esclarecimento do julgado.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração da decisão.

Eventual reforma deve ser requerida por meio do recurso cabível para essa finalidade.

Fica o embargante advertido que novos questionamentos sobre os mesmos temas ensejam aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

CONHEÇO do recurso e REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo de instrumento.

Brasília-DF, 5 de agosto de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
05/08/2025 15:58

Recebidos os autos
05/08/2025 15:58

Embargos de declaração não acolhidos
29/07/2025 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:43

Recebidos os autos
03/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/06/2025 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2025 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 08:00

Recebidos os autos
11/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/06/2025 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2025 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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