15/09/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
11/09/2025 14:17

Recebidos os autos
11/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:17

Concedida a Medida Liminar
08/09/2025 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
04/09/2025 03:26

Decorrido prazo de LEAO - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721368-60.2025.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: LEAO - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA REU: REINAN TAVARES GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na espécie, constata-se que a parte autora já havia proposto ação idêntica (mesmas partes, pedidos e causa de pedir), ação esta que foi extinta sem resolução do mérito (Proc. n. 0714036-42.2025.8.07.0007, Primeira Vara Cível de Taguatinga - DF).

Neste caso, deve-se aplicar, em observância ao princípio do juiz natural, a regra do artigo 286, inciso II, do CPC/2015 (equivalente à regra do artigo 253, inciso II, do CPC/1973), nos termos da qual serão distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Destaque-se que, consoante iterativos precedentes jurisprudenciais e a despeito de respeitável divergência acerca do tema, é predominante o entendimento de que a competência jurisdicional sub examen é de natureza absoluta, circunstância que autoriza o conhecimento da matéria ex officio (STJ, REsp 1130973/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010; TJDFT - Acórdão n.934794, 20160020011328CCP, Relator: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 29/04/2016.

Pág.: 106/107) Por esses fundamentos, DECLINO da competência absoluta e determino a redistribuição do presente feito para a egrégia Primeira Vara Cível de Taguatinga/DF.

Promova-se a correspondente remessa, baixa na Distribuição e demais atos pertinentes.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
24/08/2025 07:29

Recebidos os autos
24/08/2025 07:29

Declarada incompetência
22/08/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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