03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de PINHEIRO S VEICULOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a comprovação da situação financeira.

III.

Razões de decidir 3.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem elementos suficientes a sustentar a declaração de hipossuficiência, de modo que restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado financeiro que permite a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar àparte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 5.

No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira do agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Não havendo nos autos elementos probatórios capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, impõe-se a negativa do pedido de gratuidade de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 98 e 99; CF, art. 5º, LXXIV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1853192, 07534893620238070000, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 7/5/2024; e, Acórdão 1849319, 07400453320238070000, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024.
22/08/2025 15:02

Conhecido o recurso de JOSINALDO FERREIRA DA SILVA - CPF: *05.***.*58-15 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 18:53

Recebidos os autos
01/07/2025 07:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSINALDO FERREIRA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2025 09:58

Recebidos os autos
09/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

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