08/09/2025 03:14

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 16:56

Recebidos os autos
03/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2025 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743396-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: BORNAL COMUNICACAO LTDA DECISÃO Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são prêmios relativos ao contrato de seguro saúde (ID 246447741), vencidos em junho de 2024, conforme petição inicial (ID 246447728).

O prêmio de seguro é título executivo extrajudicial (art. 27 do DL 73/1966), cuja prescrição é de 1 (um) ano (art. 206, §1º, II, do Código Civil).

A ação foi distribuída em 18/8/2025.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Por outro lado, a proposta comercial de seguro junto com os boletos de pagamento não são título executivo extrajudicial, mas podem fundamentar ação de cobrança, neste caso com prescrição quinquenal.

Assim, ante a ausência de título líquido, certo e exigível, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, faculto à parte exequente convolar o feito em ação de cobrança ou monitória.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/08/2025 16:17

Recebidos os autos
19/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:17

Outras decisões
19/08/2025 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/08/2025 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2025 17:41

Recebidos os autos
18/08/2025 17:41

Declarada incompetência
18/08/2025 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/08/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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