27/08/2025 02:45

Publicado Edital em 27/08/2025.
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, Sem ALA, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4725 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0711074-78.2023.8.07.0019 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ICARO SILVA BARBOSA Termo Circunstanciado nº 1098/2023-29ª DP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias O Dr.

PAULO MARQUES DA SILVA, Juiz de Direito Substituto do Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0711074-78.2023.8.07.0019 - PJe, em que é réu ÍCARO SILVA BARBOSA, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 27/03/1999 (com 24 anos de idade na data dos fatos), filho de JAIZO BARBOSA LIMA e ROSIMEIRE SILVA BARBOSA LIMA, portador do RG nº 3.304.393 SSP/DF, CPF nº *55.***.*07-27; sentenciado como incurso nas infrações penais tipificadas nos artigos: artigos 147, caput, e 329, caput, ambos do Código Penal.

FINALIDADE: Intimar o(a) réu(é) da sentença prolatada no ID 241207400, datada de 01/07/2025, tendo sido condenado à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência, conforme regra do artigo 44, inciso II, do Código Penal, tampouco à suspensão da pena, com base no artigo 77, II, do Código Penal.

Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Condenado ao pagamento das custas processuais.

O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira – QS 2, Lote A, Sala 1.95, Riacho Fundo/DF (Fórum do Riacho Fundo/DF) - Fone: 3103-4725, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, MARCELO SANTOS RIBEIRO, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal e Tribunal do Júri.

BRASÍLIA-DF, 25 de agosto de 2025 17:16:23.
25/08/2025 18:07

Expedição de Edital.
19/08/2025 22:23

Recebidos os autos
19/08/2025 22:23

Outras decisões
15/08/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
15/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:06

Recebidos os autos
01/07/2025 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
22/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 13:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
14/04/2025 09:11

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
09/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 15:28

Apensado ao processo #Oculto#
10/03/2025 21:34

Expedição de Mandado.
07/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:21

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 13:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
25/02/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 08:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
25/02/2025 15:09

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
24/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 17:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:02

Expedição de Ofício.
25/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 08:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
18/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
08/11/2024 13:01

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
07/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:08

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
07/06/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:45

Recebidos os autos
05/06/2024 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 19:11

Recebidos os autos
15/05/2024 19:11

Outras decisões
14/05/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:45

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:07

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/04/2024 22:44

Recebidos os autos
21/04/2024 22:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/04/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
15/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:26

Recebidos os autos
11/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/03/2024 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:06

Recebidos os autos
06/03/2024 15:06

Declarada incompetência
01/03/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:52

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 18:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 14:45, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
26/02/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:47

Recebidos os autos
23/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:47

Declarada incompetência
23/02/2024 10:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/02/2024 18:06

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 14:45, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
18/01/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/12/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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