03/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705901-20.2025.8.07.0014 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: INALDO JOSE DE OLIVEIRA REU: ARISTOTELES ALVIM GOMES DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Perdas e Danos ajuizada por INALDO JOSE DE OLIVEIRA em face de ARISTOTELES ALVIM GOMES.

A petição inicial foi recebida, seguida do indeferimento do pedido de liminar.

O Réu foi citado e apresentou Contestação, à qual o Autor ofereceu Réplica. É o breve relatório.

DECIDO O Réu arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do Autor, sob o argumento de que este nunca teria exercido a posse efetiva do imóvel, por tê-lo sublocado a seu irmão.

Contudo, o Autor, na condição de locatário, afirma possuir a posse indireta do bem, o que, conforme a jurisprudência, lhe confere legitimidade para ajuizar ações possessórias.

A posse indireta, decorrente de relação jurídica como a locação, é passível de proteção judicial.

A necessidade do Autor de reaver a posse para poder cumprir a obrigação de entrega das chaves à locadora e, assim, encerrar sua responsabilidade pelos aluguéis, é um interesse legítimo e inerente à sua condição de possuidor indireto do imóvel.

Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a capacidade do Autor para figurar no polo ativo da presente demanda possessória.

A liminar de reintegração de posse foi indeferida em razão da "posse velha", o que implica a necessidade de dilação probatória para a devida análise do mérito da causa.

Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e a natureza da posse do Autor sobre o imóvel (seja direta ou indireta); b) A ocorrência do esbulho possessório pelo Réu, sua data e as circunstâncias em que se deu a ocupação do imóvel; c) A eventual boa-fé ou má-fé do Réu em sua ocupação, considerando sua alegada copropriedade do imóvel advinda do divórcio com a locadora e as decisões judiciais preexistentes que estabeleceram a responsabilidade do Autor pelos aluguéis até a efetiva entrega das chaves à locadora; d) O nexo causal entre a ocupação do Réu e os prejuízos materiais alegados pelo Autor, bem como a extensão das perdas e danos requeridas.

Defino o ônus da prova: a) Incumbe ao Autor provar o exercício de sua posse e a prática do esbulho pelo Réu, além dos danos sofridos e seu nexo causal; b) Incumbe ao Réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, como o abandono do imóvel pelo irmão do Autor, a legitimidade de sua própria posse como coproprietário, ou a inexistência de esbulho ou de prejuízos indenizáveis.

As partes já apresentaram vasta prova documental, incluindo sentenças de outros processos de despejo e divórcio.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as demais provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância para o deslinde dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/08/2025 20:08

Recebidos os autos
29/08/2025 20:08

Outras decisões
13/08/2025 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/08/2025 23:00

Juntada de Petição de réplica
30/07/2025 03:17

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
22/07/2025 20:04

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 03:49

Decorrido prazo de INALDO JOSE DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
17/06/2025 17:44

Recebidos os autos
17/06/2025 17:44

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 10:22

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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