15/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 16:26

Recebidos os autos
10/09/2025 16:26

Indeferida a petição inicial
05/09/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/09/2025 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775350-59.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RANIE FERNANDES DA CUNHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor afirma que não houve concomitância processual para aplicação das penalidades de multa e suspensão da CNH.

Portanto, por razões óbvias, traga aos autos ambos os processos para comprovar o procedimento irregular alegado.

Antecipando-se que não se trata de prova negativa, esclareço que o referido documento pode ser obtido diretamente pela parte, conforme o órgão de trânsito responsável: – se AIT foi lavrado pelo DETRAN/DF, o acesso pode ser feito por meio do aplicativo DETRAN Digital (opção: protocolo-e → nova solicitação → protocolo → solicitação de acesso a processo); – se AIT foi lavrado pelo DER/DF, o acesso pode ser solicitado via protocolo eletrônico, conforme instruções disponíveis no site do DER-DF (https://www.der.df.gov.br/protocolo/), ou presencialmente, perante os referidos órgãos.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é suficiente para justificar eventual impossibilidade de obtenção da documentação ou negativa da Administração em fornecê-la, de forma que, eventual insucesso na obtenção da documentação deverá ser devidamente comprovado.

Assim, intime-se a parte autora para informar qual é o auto de infração que se pretende impugnar, com a identificação completa do número do AIT, bem como para trazer aos autos cópia dos processos administrativos de multa e suspensão da CNH.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
12/08/2025 16:19

Recebidos os autos
12/08/2025 16:19

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/08/2025 20:30

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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