15/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 16:26

Recebidos os autos
10/09/2025 16:26

Indeferida a petição inicial
05/09/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/09/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0773812-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOANA D ARC MOTA DE BRANCO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a parte autora sustenta a nulidade do auto de infração em razão de, entre outros motivos, ausência de concomitância processual para aplicação das penalidades de multa e suspensão da CNH, incumbe-lhe o ônus de instruir a petição inicial com cópia integral dos referidos processos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Antecipando-se que não se trata de prova negativa, esclareço que o referido documento pode ser obtido diretamente pela parte, conforme o órgão de trânsito responsável: – se AIT foi lavrado pelo DETRAN/DF, o acesso pode ser feito por meio do aplicativo DETRAN Digital (opção: protocolo-e → nova solicitação → protocolo → solicitação de acesso a processo); – se AIT foi lavrado pelo DER/DF, o acesso pode ser solicitado via protocolo eletrônico, conforme instruções disponíveis no site do DER-DF (https://www.der.df.gov.br/protocolo/), ou presencialmente, perante os referidos órgãos.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é suficiente para justificar eventual impossibilidade de obtenção da documentação ou negativa da Administração em fornecê-la, de forma que, eventual insucesso na obtenção da documentação deverá ser devidamente comprovado.

Assim, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia dos processos administrativos, incluindo o auto de infração lavrado em seu nome e as notificações eventualmente expedidas.

Deverá, também, esclarecer/comprovar se houve adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, em caso positivo, desde quando.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
12/08/2025 18:52

Recebidos os autos
12/08/2025 18:52

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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