05/09/2025 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/09/2025 14:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770041-57.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA PAULA VASCONCELOS D ESCRAGNOLLE TAUNAY REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para: a) acostar documento que comprove que a infração impugnada foi lavrada em nome da parte requerente, considerando que o detalhamento de multa juntado aos autos não permite identificar o responsável pela infração; b) considerando a afirmação de que não houve concomitância processual para aplicação das penalidades de multa e suspensão da CNH, trazer aos autos ambos os processos para comprovar o procedimento irregular alegado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
08/08/2025 17:51

Recebidos os autos
08/08/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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