03/09/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:00

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 03:35

Decorrido prazo de OSWALDO MENEZES FILHO em 27/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:20

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720044-35.2025.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: OSWALDO MENEZES FILHO QUERELADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES RAMOS SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: OSWALDO MENEZES FILHO em face de QUERELADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES RAMOS, objetivando a apuração das infrações penais de crimes de ameaça (art. 147 do CP), vias de fato (art. 21 da LCP), e tentativa de lesão corporal (art. 129 c/c art. 14, II, do CP).

Em manifestação de ID retro, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime em razão da ilegitimidade ativa ad causam para propositura da ação penal. É o breve relato dos fatos.

Decido.

Os delitos previstos na peça acusatória desafiam ação penal pública, e, portanto, privativa do Ministério Público, falecendo legitimidade para o querelante para a propositura da ação penal.

Desta forma, diante da ilegitimidade da parte, REJEITO A QUEIXA-CRIME apresentada por QUERELANTE: OSWALDO MENEZES FILHO em desfavor de QUERELADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES RAMOS, e determino o arquivamento dos autos com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, não havendo recurso das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 12:25

Recebidos os autos
13/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2025 12:25

Rejeitada a queixa
13/08/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/08/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:00

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:51

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
11/08/2025 14:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/08/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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