08/09/2025 19:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0708974-39.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LR INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, EVALDO GERALDO FERREIRA, RAFAEL JUNIO DE MAGALHAES FERREIRA Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em face de LR Indústria e Distribuição de Alimentos Ltda, Evaldo Geraldo Ferreira e Rafael Junio de Magalhães Ferreira, na qual o CJU suscitou dúvidas quanto à validade da citação do executado Rafael Junio de Magalhães Ferreira por meio eletrônico.

O mandado de citação foi devolvido com certidão na qual o oficial de justiça atestou que, após tentativa infrutífera de citação presencial no endereço indicado, procedeu à citação digital do executado, utilizando o número (61) 99436-0602.

Segundo a certidão, Rafael recebeu a contrafé, leu a ordem judicial e manifestou ciência ao dizer “entendo”, embora não tenha enviado foto do documento de identidade.

O histórico da conversa foi anexado aos autos. É o relatório.

Decido.

A citação por WhatsApp é admitida pela jurisprudência como meio válido de comunicação dos atos processuais, desde que observados requisitos mínimos que assegurem a autenticidade e a confiabilidade do destinatário.

No caso em análise, os elementos constantes da diligência não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o número utilizado pertence ao executado.

A ausência de confirmação escrita da identidade, de foto individual vinculada ao número ou de qualquer outro dado que permita a vinculação direta entre o número e o citando compromete a validade do ato.

O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da validade da citação por WhatsApp, estabeleceu critérios rigorosos para sua aceitação, exigindo a certeza quanto à identidade do destinatário.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.

PREJUÍZO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.

Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3.

A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência".

Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4.

O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5.

Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Portanto, na situação em apreço, não se verifica o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ.

A tentativa de citação por meio eletrônico, sem a devida confirmação da identidade do destinatário, não pode ser considerada válida, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório.

Posto isso, renove-se a diligência, devendo o oficial de justiça anexar a foto do citando, tendo em vista que tal documento é indispensável para a citação eletrônica.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 12:45

Recebidos os autos
21/08/2025 12:45

Outras decisões
08/07/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
02/07/2025 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 06:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 18:31

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 18:52

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 18:21

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
30/05/2025 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:57

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 18:13

Juntada de Certidão
21/03/2025 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 16:08

Recebidos os autos
11/03/2025 16:08

Outras decisões
27/02/2025 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/02/2025 21:10

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 14:34

Recebidos os autos
21/02/2025 14:34

Declarada incompetência
20/02/2025 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
20/02/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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