02/09/2025 04:00

Decorrido prazo de EDGAR DE JESUS MACHADO em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0710629-28.2025.8.07.0007 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: Locação de Imóvel (9593) REQUERENTE: EDGAR DE JESUS MACHADO REVEL: JORLEANDO SANTOS DA LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelos credores EDGAR DE JESUS MACHADO e SÉRGIO DE FREITAS MOREIRA em face de JORLEANDO SANTOS DA LUZ.

Reclassifiquem-se os autos, retifique-se o assunto e proceda à secretaria para o cadastramento de "EDGAR DE JESUS MACHADO" e "SÉRGIO DE FREITAS MOREIRA" como exequentes, conforme petição de ID. 246837008.

Intime-se a parte devedora, por DJe, ante art. 346, CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Na hipótese de discordância, em igual prazo, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora ou requeria os atos de constrição que couberem, com observância ao art. 523, §2°, do CPC.

Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. - Advertências quanto ao prosseguimento do feito no caso de não pagamento: 1.

Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após, anote-se conclusão. 2.

Havendo interesse na penhora de veículo, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público.

Com as informações, anote-se conclusão. 3.

Havendo interesse em penhora de bem imóvel, intime-se a parte credora a juntar aos autos certidão de ônus/matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá indicar os dados do credor fiduciário, salvo se o bem estiver livre de alienação. 4.

Caso o imóvel indicado à penhora esteja alienado fiduciariamente, determino, desde já, seja oficiado o credor fiduciante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quantas parcelas foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor do contrato.

Vindo resposta, intime-se a parte credora a se manifestar.

Na hipótese de interesse da penhora do imóvel, ressalto que incidirá sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem.

Existindo interesse na penhora, anote-se conclusão.

Do contrário, venha pela parte credora indicação de bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 5.

Formulado pedido de penhora de bens no endereço da parte devedora, salvo a citada por edital, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação.

Fica nomeada a parte devedora como depositária fiel. 6.

Na ausência de localização de bens passíveis de penhora e não havendo requerimentos em igual sentido, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. 7.

Advirto à parte exequente que todo requerimento deverá ser instruído com planilha atualizada do débito.

Ausente, intime-se a parte credora a apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. 8.

Defiro, desde logo, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, precedida de requerimento e planilha atualizada do débito.

Por outro lado, indefiro qualquer pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes por este Juízo, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo.

Outrossim, conforme entendimento deste Tribunal, o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente.

I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - >
26/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:26

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 20:11

Recebidos os autos
25/08/2025 20:11

Deferido o pedido de EDGAR DE JESUS MACHADO - CPF: *59.***.*25-68 (REQUERENTE).
25/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/08/2025 20:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
19/08/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:33

Recebidos os autos
19/08/2025 15:33

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/08/2025 19:15

Juntada de Petição de certidão
14/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/08/2025 11:24

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 03:34

Decorrido prazo de JORLEANDO SANTOS DA LUZ em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:34

Decorrido prazo de EDGAR DE JESUS MACHADO em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
08/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 19:16

Recebidos os autos
04/07/2025 19:16

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/07/2025 07:12

Decorrido prazo de JORLEANDO SANTOS DA LUZ - CPF: *54.***.*95-17 (REQUERIDO) em 02/07/2025.
03/07/2025 03:39

Decorrido prazo de JORLEANDO SANTOS DA LUZ em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 14:11

Recebidos os autos
11/06/2025 14:11

Indeferido o pedido de EDGAR DE JESUS MACHADO - CPF: *59.***.*25-68 (REQUERENTE)
10/06/2025 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 03:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 09:01

Recebidos os autos
03/05/2025 09:01

Concedida a tutela provisória
03/05/2025 09:01

Concedida a Medida Liminar
02/05/2025 16:58

Juntada de Petição de certidão
02/05/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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