28/08/2025 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 25/08/2025.
24/08/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:37

Recebidos os autos
21/08/2025 15:37

Homologada a Transação
20/08/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:07

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713818-26.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAJESTY ARTIGOS E COMERCIO DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCA MARIA PEREIRA, LUCAS HEITOR PEREIRA, JULIANA CRISTINA PEREIRA DESPACHO A parte autora, por meio da petição de ID 244187691, noticia a realização de acordo extrajudicial com réu, requerendo a sua homologação.

Todavia, para fins de homologação do acordo extrajudicial é necessário o reconhecimento de firma da parte ré, tendo em vista tratar-se de réus revéis, não assistidos por advogado.

Assim, sem o reconhecimento de firma não há como auferir a veracidade da assinatura constante no acordo.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste E.TJDFT: PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL.

EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão n.891366, 20150020163732AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015.

Pág.: 135) Feitas estas considerações, intime-se a parte autora para que promova a regularização do acordo, com o reconhecimento de firma da assinatura dos réus.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

T
05/08/2025 16:05

Recebidos os autos
05/08/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 21:12

Recebidos os autos
21/05/2025 21:12

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/05/2025 12:11

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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