15/09/2025 12:35

Transitado em Julgado em 12/09/2025
13/09/2025 03:38

Decorrido prazo de LUARA DE SOUSA AMORIM em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:57

Decorrido prazo de LUARA DE SOUSA AMORIM em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:15

Recebidos os autos
02/09/2025 11:15

Indeferido o pedido de LUARA DE SOUSA AMORIM - CPF: *40.***.*08-84 (AUTORIDADE POLICIAL)
02/09/2025 07:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
02/09/2025 03:39

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:45

Recebidos os autos
01/09/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 07:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0744074-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTORIDADE POLICIAL: LUARA DE SOUSA AMORIM AUTORIDADE: JOSILEIA REIS DA LUZ DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime oferecida por LUARA DE SOUSA AMORIM em desfavor de JOSELIA REIS DA LUZ para apuração e supostos delitos contra a honra tipificado no artigo 138 do CP.

No ID 247697050, o Representante do Ministério Público, na condição de custos legis, oficiou pela rejeição da presente queixa-crime, com fulcro no art. 395, II do CPP, por ter - se evidenciado o não recolhimento das custas processuais dentro do prazo decadencial.

E, em sua manifestação de ID 246874938, pontuou que a procuração constante dos autos, não teria obedecido os requisitos do artigo 44, do CPP. É o que carece relatar.

Decido.

O artigo 92, da Lei 9.099/95, dispõe que, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, "aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei".

O art. 806, § 2º, do CPP, por sua vez, estabelece que "a falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto." Não litigando a parte recorrente sob o pálio da assistência judiciária gratuita, imperiosa a prova do preparo, que, no âmbito da justiça local, se compõe de dois recolhimentos (guia de custas e o preparo recursal) e deve ser comprovado de forma tempestiva e regular.

No caso em análise, apesar do pedido de gratuidade na inicial, este foi indeferido (ID 246877660) e a parte Querelante intimada (ID 247172250) para efetuar o pagamento das custas iniciais, bem assim, para regularizar o instrumento de procuração.

Segue - se que a parte Querelante tomou ciência da determinação em 22/08/2025 a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promovesse a regularização dos pressupostos processuais, e não o fez até a presente data, não sendo juntados aos autos o comprovante de recolhimento de custa iniciais tampouco regularizado o instrumento de procuração em face dos ditames do artigo 44, do CPP.

Como se verifica, o pagamento das custas iniciais não foi devidamente comprovado no prazo legal e, considerando que a Querelante não é beneficiária da justiça gratuita nos termos da Lei n. 1.060/1950, acarreta, via de consequência, a rejeição da queixa - crime por inépcia ante a ausência de preparo.

Posto isso, não atendidos o disposto no artigo 806, do CPC e do artigo 44, do CPP e, considerando o decurso do prazo decadencial disposto no artigo 38, do CPP, REJEITO A QUEIXA - CRIME e, via de consequência, nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP, determino o arquivamento do feito.

Custas pelo Querelante.

P.R .I.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente *
29/08/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:55

Recebidos os autos
28/08/2025 12:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/08/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:09

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:46

Decorrido prazo de LUARA DE SOUSA AMORIM em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:12

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 10:01

Recebidos os autos
20/08/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
20/08/2025 08:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 06:45

Juntada de Certidão
20/08/2025 06:44

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
19/08/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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