TJDFT - 0711554-88.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711554-88.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

REU: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL; Nome: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: Galeria dos Estados, SAIN BL I, Ed.

Sede PRG, Setor Area S ISOL NORTE, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70310-500 Retifique-se o cadastro para constar DISTRITO FEDERAL no polo passivo da ação.

Cite-se para apresentação de resposta.

O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe.

Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial.

Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos.

Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc.

II do CPC).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 18:34:20. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 247271684 Petição Inicial Petição Inicial 25082217433464200000224616477 247271688 Doc. 01 - RCA 29 09 23 às 09hs eleição Diretoria + Termos de Posse RDSL (385732297) Outros Documentos 25082217433630100000224616480 247271689 Doc. 01.1 - Ata AGOE 28.04.2023 - (385732277) Outros Documentos 25082217433754000000224616481 247271690 Doc. 02 - Atos Constitutivos da Rede DOr (385732294) Outros Documentos 25082217433914100000224616482 247271691 Doc. 02.1 - Ata de eleição (385732267) Outros Documentos 25082217434073500000224616483 247271692 Doc. 02.1.1 - Ata RCA realizada em 10.04.13 (reeleição de diretoria) - RDSL (385732290) Outros Documentos 25082217434241900000224616484 247271693 Doc. 02.1.2 - RCA 29 09 23 eleição Diretoria + Termos de Posse RDSL (385732262) Outros Documentos 25082217434397600000224616485 247271694 Doc. 02.2 - Procuração (2) (385732287) Procuração/Substabelecimento 25082217434567800000224620386 247274295 Doc. 02.2.1 - RDSL - operacional - venc. 16.01.2026-compactado (1) (385732255) Outros Documentos 25082217434673900000224620387 247274296 Doc. 02.3 - Subs - Villemor (385732282) Outros Documentos 25082217434798100000224620388 247274299 Doc. 03 - Inicial 0728545-87.2021.8.07.0016 Outros Documentos 25082217434910000000224620391 247274300 Doc. 04 - Decisão liminar 0728545-87.2021.8.07.0016 Outros Documentos 25082217435083800000224620392 247274301 Doc. 05 - Contestação 0728545-87.2021.8.07.0016 Outros Documentos 25082217435249100000224620393 247274302 Doc. 06 - Sentença 0728545-87.2021.8.07.0016 Outros Documentos 25082217435388100000224620394 247274303 Doc. 07 - Acórdão 0728545-87.2021.8.07.0016 Outros Documentos 25082217435505300000224620395 247274304 Doc. 08 - Certidão 0728545-87.2021.8.07.0016 Outros Documentos 25082217435657100000224620396 247274305 Doc. 09 - Conta hospitalar 0728545-87.2021.8.07.0016 Contestação (Outros) 25082217435769700000224620397