11/09/2025 03:31

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 18:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732294-21.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO CORREA DE SA CARNEIRO REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito proposta por Ricardo Correa de Sá Carneiro em face de Unimed Seguros Saúde S/A.

Narra o autor, em síntese, que: (i) os reajustes aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão nos anos de 2024 e 2025 foram abusivos, atingindo os percentuais de 49,91% e 55%, respectivamente, sem qualquer justificativa técnica idônea; (ii) tais reajustes superam em mais de duas vezes os índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, que totalizam apenas 13,82% no mesmo período; (iii) a ré não apresentou documentos que comprovem os reajustes aplicados, descumprindo os deveres de transparência e informação previstos na Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS.

Requer, em sede de tutela de urgência, o afastamento dos reajustes aplicados em razão da suposta sinistralidade na apólice entre os anos de 2024 a 2025, permitido em substituição a tais índices a aplicação exclusiva dos reajustes anuais divulgados pela ANS para planos individuais e familiares. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida está submetida à Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a qual não proíbe o reajuste das mensalidades para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do plano.

Conforme o disposto no § 2º do art.35-E da Lei dos Planos de Saúde, somente os contratos individuais estão subordinados à autorização da ANS para o reajuste das contraprestações pecuniárias.

Logo, o índice aprovado pela ANS não incide no caso dos autos, tendo em vista que o contrato é de natureza coletiva.

Não se pretende, com isso, afirmar que os planos podem praticar aumentos exorbitantes e aleatórios, pois isso afrontaria a boa-fé contratual e os direitos dos consumidores, uma vez que o CDC aplica-se, subsidiariamente, aos contratos de planos de saúde.

Mas para se aferir eventual abusividade, é necessário que se franqueie à ré a possibilidade de apresentar a justificativa para o aumento no percentual praticado, inclusive os cálculos atuariais que ensejaram o estabelecimento do índice de reajuste.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvando-se a possibilidade de eventual reanálise após a apresentação da contestação pela requerida.

Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente.

Ante o desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2025 11:56

Recebidos os autos
08/08/2025 11:56

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/08/2025 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2025 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 14:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 19:54

Recebidos os autos
24/07/2025 19:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/07/2025 05:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/07/2025 03:49

Decorrido prazo de RICARDO CORREA DE SA CARNEIRO em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:17

Recebidos os autos
26/06/2025 15:17

Suscitado Conflito de Competência
26/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 13:54

Recebidos os autos
24/06/2025 13:54

Declarada incompetência
20/06/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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