21/08/2025 22:28

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CHRISTIANE ALVES BASTOS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REAJUSTE SALARIAL.

SINDSASC.

IMPUGNAÇÃO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

SUSPENSÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO RESCISÓRIA.

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

SELIC.

APLICAÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR CONSOLIDADO.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

Cumprimento de sentença referente a ação coletiva de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - Sindsasc/DF (processo nº 0702195-95.2017.8.07.0018) contra o Distrito Federal, que objetivou implementar o reajuste salarial previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013, especialmente a parcela prevista para 1º/11/2015, assim como o pagamento dos valores devidos. 2.

Decisão anterior - A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação do Distrito Federal, apenas para decotar excesso decorrente de erro de metodologia no cálculo dos juros moratórios do débito.

II – Questões em discussão 3.

Preliminar - A alegação relativa à inexigibilidade da obrigação imposta no título judicial e o pedido de suspensão até o trânsito em julgado da ADI 7.435/RS não foram apreciados pela decisão agravada, razão pela qual é vedado ao Tribunal analisá-los, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 4.

As questões em discussão consistem em examinar: (i) a existência de prejudicialidade externa para fins de suspensão do processo, em razão do ajuizamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000; (ii) a correta aplicação da taxa Selic, se incidente sobre o débito consolidado ou somente sobre o valor principal acrescido de correção monetária, sem incidência de juros.

III – Razões de decidir 5.

A alegação de existência de prejudicialidade externa, diante do ajuizamento da ARC 0723087-35.2024.8.07.0000 pelo Distrito Federal, não procede, porque a Primeira Câmara Cível deste TJDFT não conheceu da referida ação no julgamento ocorrido em 9/12/2024. 6.

A taxa Selic incide sobre o valor do débito consolidado, ou seja, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, consoante disciplina do art. 22, §1º, da Resolução/CNJ nº 303, de 18/12/2019, o que não gera bis in idem, pois a sua aplicação tem efeito prospectivo.

IV – Dispositivo 7.

Recurso parcialmente conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, arts. 3º, 5º e 7º; Resolução/CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7391 AgR, Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/5/2024; TJDFT, Apelação Cível nº 07370764520238070000, Acórdão 1834332, Relatora Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, data de julgamento 14/3/2024; TJDFT, Apelação Cível nº 07253662820238070000, Acórdão 1756854, Relator Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento 6/9/2023; TJDFT, Apelação Cível nº 07157165420238070000, Acórdão 1742087, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento 9/8/2023; TJDFT, Apelação Cível nº 07177231920238070000, Acórdão 1741721, Relatora Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento 9/8/2023.
08/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:46

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 16:59

Recebidos os autos
02/06/2025 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
09/04/2025 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:19

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2025 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/03/2025 21:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/03/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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