26/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707513-46.2023.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP REVEL: MILENA ALVES SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Instituto Colina de Educação Ltda. – EPP (“Autor”) em desfavor de Milena Alves (“Réu”), partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial 2.

Em sua exordial, o autor afirma, em síntese, que: (i) prestou serviços educacionais ao filho da ré durante o ano letivo de 2021, conforme contrato firmado entre as partes; (ii) a mensalidade de julho de 2021 foi apenas parcialmente paga, enquanto as parcelas de agosto a dezembro do mesmo ano não foram quitadas, gerando um débito de R$ 4.748,85; (iii) a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 6.497,35. 3.

Deu-se à causa o valor de R$ 6.497,35. 4.

Colaciona documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a exordial.

Custas Iniciais 5.

As custas iniciais foram recolhidas.

Embargos 6.

A ré foi citada por edital e apresentou embargos à monitória, por intermédio da Curadoria Especial. 7.

Na oportunidade, impugnou os fatos por negativa geral.

Manifestação do autor 8.

O autor se manifestou sobre os embargos à monitória; rechaçou as teses jurídicas defensivas e repisou os argumentos declinados na petição inicial. 9.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação Julgamento Antecipado do Mérito 15.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. 16.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2].

Preliminares 17.

Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Assim, estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia.

Mérito 18.

O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação.

Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 19.

Consoante disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita da obrigação cujo adimplemento se pretende, sem eficácia de título executivo. 20.

Na espécie, o pedido está amparado em contrato de prestação de serviço educacional (Id. 169602406, p. 2/5), o qual, embora destituído de executividade, é idôneo a embasar a pretensão, visto que configura, por si só, prova escrita da obrigação do contratante de pagar a quantia pactuada (art. 700, inc.

I, do CPC). 21.

Tratando-se de contrato bilateral, a parte autora necessita provar o cumprimento de sua obrigação para que possa exigir o implemento daquela imposta à parte requerida (art. 476 do CC). 22.

No caso, além do contrato assinado, constam nos autos a ficha de matrícula, a ficha financeira e o histórico escolar do aluno, todos relativos ao ano de 2021.

Tais documentos corroboram a aceitação dos termos do contrato de prestação de serviços educacionais e a efetiva oferta desse serviço. 23.

Portanto, provado o vínculo obrigacional estabelecido entre as partes em decorrência dos serviços prestados e o inadimplemento da ré, torna-se imperiosa a sua responsabilização pelo pagamento da dívida. 24.

Consigno, por oportuno, que o §6º da Cláusula 2ª do Contrato assim estabelece: Art. 2º. [...] §6º - O pagamento das parcelas contratuais deverá ser efetuado até a data de vencimento acima previsto, nos locais indicados pela CONTRATADA.

O atraso no pagamento de qualquer das parcelas sujeita o CONTRATANTE às seguintes penalidades: a) Multa irredutível de 2% (dois por cento) sobre o valor original da mensalidade; b) Juros de mora contados proporcionalmente, desde o vencimento da parcela até a sua efetiva liquidação, na proporção de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização monetária, se houver; [...] 25.

Desse modo, os juros devem observar a previsão contratual, a qual fixa o índice em 1% (um por cento) ao mês. 26.

Logo, merece guarida o pleito autoral.

Dispositivo 27.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos e constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 6.497,35 (seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do contrato, ambos a contar da data da última atualização (23.8.2023). 28.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Despesas Processuais 29.

Arcará a ré com as despesas processuais.

Honorários Advocatícios 30.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 31.

Em conformidade com as balizas acima, arcará a ré com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[3].

Disposições Finais 32.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[4]. 33.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] CPC.

Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [3] CPC.

Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [4] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
20/08/2025 17:15

Recebidos os autos
20/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:40

Recebidos os autos
23/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:40

Outras decisões
21/07/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
24/06/2025 19:11

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MILENA ALVES em 09/04/2025 23:59.
15/02/2025 02:27

Publicado Edital em 14/02/2025.
15/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:10

Expedição de Edital.
13/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/12/2024.
14/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2024 11:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/10/2024 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/10/2024 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/09/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 17:21

Recebidos os autos
30/08/2024 17:21

Outras decisões
30/08/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 12:23

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:05

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 15:59

Recebidos os autos
08/05/2024 15:59

Outras decisões
17/04/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 14:53

Expedição de Mandado.
20/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:57

Recebidos os autos
15/02/2024 17:57

Deferido o pedido de INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-73 (REQUERENTE).
09/02/2024 05:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/01/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:10

Publicado Certidão em 22/01/2024.
09/01/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
05/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
09/12/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 27/11/2023.
26/11/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:38

Recebidos os autos
23/11/2023 16:38

Outras decisões
17/11/2023 13:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
05/09/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
23/08/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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