03/09/2025 10:39

Baixa Definitiva
03/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:38

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MAXNATUS SOLUCOES PARA BEM ESTAR LTDA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de LAURINDA BIANCA RODRIGUES FERNANDES em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO.

FORMALISMO EXCESSIVO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

A autora sustentou que reside com sua genitora, não possui contas em seu nome e que a indicação de endereço é suficiente.

Afirmou ainda que, a relação é de consumo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovante de residência em nome próprio justifica o indeferimento da inicial; (ii) estabelecer se a relação jurídica em análise configura hipótese de relação de consumo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A exigência de comprovante de residência vinculado ao imóvel revela formalismo exacerbado, constituindo óbice indevido ao acesso à jurisdição, conforme jurisprudência do TJDFT. 4.

A autora apresentou documentos que comprovam o endereço indicado, o que se mostra suficiente para fins de admissibilidade da inicial. 5.

Considerando que a tese da parte autora é no sentido de que não possui qualquer relação comercial ou empresarial com a ré, mas sim figura como destinatária final dos serviços ou produtos, resta configurada, à luz dos elementos constantes dos autos, a relação de consumo, o que atrai a aplicação do art. 101, I, do CDC, no tocante à fixação da competência em favor do foro do domicílio do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de comprovante de residência em nome próprio não justifica o indeferimento da petição inicial quando a parte indica endereço válido e apresenta documentos suficientes à sua comprovação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II, 320 e 485, I; CDC, art. 17.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1882849, 0703124-14.2024.8.07.0009, Rel.

Des.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 19.06.2024, DJe 04.07.2024.
08/08/2025 01:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:24

Conhecido o recurso de LAURINDA BIANCA RODRIGUES FERNANDES - CPF: *55.***.*03-76 (APELANTE) e provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 13:29

Recebidos os autos
30/04/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/04/2025 13:52

Recebidos os autos
30/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/04/2025 17:35

Recebidos os autos
29/04/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736119-73.2025.8.07.0000

Nilton Fernandes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafael Machado do Prado Dias Maciel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0721024-79.2025.8.07.0007

Banco do Brasil S/A

Drills Comercio de Produtos Esportivos L...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0706990-66.2025.8.07.0018

Maria Benilde Custodia

Distrito Federal

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0711391-53.2025.8.07.0004

Leoncio Regal Dutra

Pa Academia de Ginastica LTDA

Advogado: Leoncio Regal Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0738516-05.2025.8.07.0001

Rodrigo Veiga de Oliveira

R Camelo Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 11:02

Exibir Processo