30/08/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:03

Recebidos os autos
29/08/2023 19:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
28/08/2023 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/08/2023 18:57

Transitado em Julgado em 26/08/2023
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 25/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0704162-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Sentença 1.

Do Relatório.

Trata-se de embargos de terceiro proposto por LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM em face de BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sob o argumento básico que a embargante teria adquirido o veículo automotor de boa-fé e antes de ser o bem objeto de constrição judicial, esmiuçando uma série de desdobramentos e marcos temporais (ID 151673392).

Após cumprimento de decisão de emenda da inicial (ID 152891838), constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos de terceiro e deferiu a posse do bem em caráter liminar ao embargante, além de comando de citação da parte embargada (ID 152891838).

O embargado BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 161036717.

Após a fase de especificação de provas e nada tendo sido requerido (ID 161473565), o feito foi concluso para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas.

O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência.

Assim, diante dos demais pressupostos processuais e condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 3.

Da Natureza Jurídica dos Embargos de Terceiro e da Análise do Suporte Probatório.

Os embargos de terceiro é o remédio processual adequado, outorgado ao interessado, para livrar as coisas do seu patrimônio objeto de constrição judicial.

A força mandamental dos embargos de terceiro tem o condão de desembaraçar bens de atos judiciais constritivos.

Compulsando os autos, vislumbro que os documentos que acompanham a petição inicial demonstram que o automóvel foi adquirido pelo embargante e que houve a inserção do gravame em data posterior.

Em juízo de cognição sumária, depreende-se da digitalização do documento de autorização para transferência de propriedade de veículo (ID 151675569), que o automóvel PEUGEOT 308 GRIFFE THP, de placa JKJ 0494, foi adquirido pelo embargante no dia 02/09/2020, e a inserção do gravame ocorreu em 19/04/2021.

A propriedade do bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, transfere-se por mera tradição, e o posterior registro do negócio jurídico no órgão competente (em se tratando de veículos automotores), é formalidade estranha ao ato de alienação em si, que sujeita o adquirente, no caso do desatendimento ao prazo estabelecido (CTB, art. 134), apenas a sanções administrativas, se eventualmente cabíveis.

De qualquer sorte, o registro do ato de aquisição no DETRAN teria evitado a penhora do bem, trazendo segurança jurídica e evitando-se as idas e vindas judiciais.

Portanto, há prova inicial da aquisição do veículo antes da constrição judicial, o que é suficiente para suspender os atos expropriatórios e manter o embargante na posse do automóvel, além da baixa de plano do gravame, conforme predica o art. 678 do CPC. “Nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente.

Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB” (TJDFT, Acórdão 1378240, 07336899220188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021).

Assim sendo, o pedido inicial deve ser acolhido, e o ato de constrição judicial indevido será cancelado em comando no dispositivo da presente. 4.

Das Verbas de Sucumbência e Aplicação do Princípio da Causalidade.

O ato de constrição judicial, via RENAJUD, deu-se sem participação maliciosa do embargado.

A parte embargante não providenciou a transmissão eficaz do automóvel adquirido, pois teria um prazo de 60 dias para encaminhar ao DETRAN/DF cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade (art. 134, Código de Trânsito Brasileiro).

Dessa forma, deve prevalecer o disposto na súmula nº 303 do STJ: “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Trata-se de aplicação do princípio da causalidade nas verbas de sucumbência, pois o embargante acabou dando causa à penhora eletrônica efetivada. “No caso dos autos, restou demonstrado que a constrição indevida foi motivada pela inércia da embargante em transferir a titularidade do veículo para seu nome, de forma que, conforme o princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte embargante” (TJDFT, Acórdão 1375220, 07158133820208070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021).

Pontue-se que, nos presentes embargos, a instituição financeira embargada não ingressou sequer na arena processual, não apresentando qualquer tipo de impugnação ou resistência à pretensão do terceiro estranho à execução.

Dessa forma, não há que o embargante suportar as verbas de sucumbência, pois a parte contrária não ofereceu qualquer resposta ou contra-ataque, permanecendo silente no transcorrer da marcha processual. À luz do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Assim sendo, ausente liame justo que ampare a condenação do embargado na sucumbência, primeiro porque não ofereceu qualquer tipo de resistência à pretensão do embargante, e segundo porque não deu causa ou impossibilitou o registro do bem no órgão de trânsito, entendo por bem dispensar as partes da verba honorária.

O ato de constrição judicial foi efetivado pela própria inércia do embargante, não se podendo impingir ao BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO qualquer tipo de responsabilidade pelo ônus da sucumbência.

Por outro lado, não tendo o embargado oferecido resistência ou sequer comparecido aos presentes autos, apesar de devidamente intimado (ID 155064526), não se justifica que o embargante assuma a prestação advocatícia da sucumbência.

Dessa forma, resta dispensado o pagamento de honorários advocatícios, pela própria ausência do exercício do múnus público e da prática de qualquer ato processual que legitimasse aludida condenação.

A indispensabilidade do advogado na administração da justiça não se sustenta na omissão do agir, não sendo justo, portanto, a assunção da verba honorária de sucumbência. 5.

Do Dispositivo.

Em face do exposto, julgo procedente o pleito autoral, mediante resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para que seja procedida a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo automotor PEUGEOT 308 GRIFFE THP, de placa JKJ 0494 - DF, tendo em vista ter sido adquirido de forma lícita pela parte embargante.

Confirmo a decisão liminar que manteve o embargante na posse do veículo automotor.

Condeno o terceiro embargante, LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, no pagamento das custas processuais, tendo em vista que deu causa à constrição judicial indevida ao não proceder o registro da transação de compra, ou ao não adotar providências efetivas, junto ao DETRAN.

Prossiga-se na execução.

Traslade-se cópia da presente aos autos de execução tombado sob nº 0045774-30.2013.8.07.0001.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

BRASÍLIA/DF, 22 de julho de 2023.

José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito
03/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 11:49

Recebidos os autos
22/07/2023 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/07/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:12

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 18:34

Recebidos os autos
09/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:34

Outras decisões
05/06/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 02:44

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 10/05/2023 23:59.
12/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 09:37

Recebidos os autos
05/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:37

Recebida a emenda à inicial
31/03/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/03/2023 12:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/03/2023 00:45

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 08:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO (327) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
21/03/2023 08:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS DE TERCEIRO (327)
20/03/2023 15:13

Recebidos os autos
20/03/2023 15:13

Determinada a emenda à inicial
20/03/2023 13:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/03/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/03/2023 12:11

Juntada de Certidão
14/03/2023 19:26

Recebidos os autos
14/03/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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