02/09/2025 03:06

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702333-66.2024.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REU: AGACIEL MAIA JUNIOR SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (autor) em face de AGACIEL MAIA JUNIOR (ré).

Na petição inicial emendada (ID 204796349), a autora-mutuante informa que celebrou contrato de mútuo com o réu-mutuário, que inadimpliu a sua obrigação de pagar, gerando um débito de 196.260,31, em valores atualizados.

Ao final, requer a emissão de mandado de pagamento no valor de R$ 196.260,31 e, caso não opostos ou julgados improcedentes os embargos à ação monitória e não realizado o pagamento, solicita a constituição de pleno direito de título executivo judicial.

Em embargos à ação monitória (ID 213230847), o réu postula os benefícios da justiça gratuita.

Suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial.

Argumenta que nunca recebeu o valor mutuado e que apenas assinou e devolveu em branco a nota promissória que acompanhava o contrato.

Defende a nulidade do contrato pela falta de assinatura de duas testemunhas.

Ao final, requer (a) a gratuidade da justiça; (b) o acolhimento da preliminar para extinguir o processo sem julgamento do mérito; (c) que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Réplica (ID 216889367), na qual a autora impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu.

Na fase de especificação de provas (ID 220658764), o réu (ID 224159139) manifesta o desinteresse pela dilação probatória e a autora não se manifestou (ID 225009257). É o relatório.

Decido.

O art. 99, § 3º, do CPC presume como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, a assegurar ao pleiteante, portanto, o direito à gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese de nos autos existir prova em sentido diverso.

O mesmo dispositivo redunda, igualmente, na inversão do ônus da prova, de modo que cabe a quem impugna a gratuidade da justiça o dever de produzir prova que ilida a presunção legal.

Nos autos não há prova, inclusive que tenha sido produzida pela autora, que ilida a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pelo réu, razão pela qual defiro a essa parte a gratuidade da justiça e, igualmente, rejeito a correspondente impugnação apresentada pela autora.

Na petição inicial consta a narrativa de que a autora emprestou um valor para o réu, que não o devolveu a tempo e modo, incorrendo em mora, razão pela qual pede a constituição do correspondente título judicial.

Afere-se, a partir desse relato, que aquele ato processual tem causa de pedir com um pedido determinado e que lhe é coerente.

Além disso, a exordial explicita a importância devida, instrui os autos com memória de cálculo e o proveito econômico perseguido.

Todas essas circunstâncias permitem afirmar que estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 330 e 700, § 2º, do CPC, razões pelas quais rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Com a causa de pedir de que celebrou com o réu contrato de mútuo cuja obrigação de pagar foi inadimplida, a autora solicita a emissão de ordem de pagamento e, mantido o descumprimento contratual, não opostos ou julgados improcedentes eventuais embargos à ação monitória, postula a constituição de pleno direito do título executivo judicial.

O contrato de mútuo (ID 196343642) celebrado pelas partes conta com a assinatura do réu, o que não foi objeto de controvérsia.

Acompanha ainda o contrato o documento de identidade do requerido (ID 196343642 - Pág. 5/6), nota promissória (ID 196343642 - Pág. 8) confessadamente por ele assinada e, ainda, comprovante de transferência bancária (ID 196343642 - Pág. 4) no mesmo valor mutuado, tudo a apontar, pois, pela existência da relação jurídica de direito material. É certo que o autor impugna a nota promissória ao dizer que assinou o documento em branco.

Conquanto exista realmente a divergência das letras de quem preencheu a parte inicial da nota promissória e quem preencheu os dados do réu-emitente, inexiste prova de que o documento realmente teria sido assinado em branco ou, melhor dizendo, que o seu conteúdo seja divergente do acordo de vontades convencionado pelas partes.

Com efeito, é plenamente possível a emissão de título com omissões ou em branco, consoante entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 387/STF (A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto).

O que não se admite, entretanto, é que o preenchimento ocorra de má-fé, de modo que conste no título vontade diferente daquela manifestada pelo seu emitente.

E essa má-fé, repita-se, não ficou comprovada, ônus que era atribuído ao réu, dado que a alegação se constitui em fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC).

Não se descura, igualmente, que o valor mutuado foi transferido para terceiro estranho a estes autos, segundo o comprovante de transferência bancária acima mencionado.

Não obstante, deve-se enfatizar que essa operação bancária ocorreu exatamente no mesmo dia em que o réu, confessadamente, assinou a nota promissória, e transferiu o mesmo valor que constava na nota promissória e no contrato de mútuo, o que expõe que a transferência ocorreu para terceiro estranho a pedido do próprio mutuário.

Diante dessas circunstâncias, compreende-se que o contrato celebrado pelas partes é válido, assertiva que não cede ante a alegação do réu de que o instrumento não está assinado por duas testemunhas, visto que a ausência desse requisito apenas retira sua força executiva, sem desnaturar a sua capacidade de demonstrar a existência da relação contratual.

A transferência bancária ocorreu no dia 19/07/2022 e o réu se comprometeu a devolver o valor em 3 meses (cláusula 2.1), de modo que ele tinha até o dia 19/10/2022 para realizar o pagamento.

Sua mora, pois, se deu a partir do dia 20/10/2022, inclusive.

Seria possível que a autora cobrasse o valor emprestado, acrescido da taxa de juros remuneratórios (SELIC) desde o dia do empréstimo e, após a mora, com a adição dos correspondentes juros moratórios (1%), tudo conforme consta no contrato (cláusula 1.3 – ID 196343642).

Observa-se, todavia, em especial a partir da planilha de cálculos de ID 196343637, que a autora postulou o valor previsto em contrato mais correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da mora.

Desse modo, em obediência ao princípio da congruência ou adstrição (art. 492 do CPC), tem-se que o réu deverá pagar R$ 150.000,00 para a autora, corrigido pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês desde 20/10/2022.

Iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados segundo a sistemática prevista nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 487, I, e 702, § 8º, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA e declaro constituído de pleno direito título executivo judicial em que se reconhece a obrigação de AGACIEL MAIA JÚNIOR pagar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor de RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME.

Esse débito deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 20/10/2022, inclusive.

Iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora serão calculados segundo a sistemática prevista nos artigos 389 e 406 do CC.

Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC).

Observe-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC) devidas pela parte ré, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2025 17:03

Recebidos os autos
28/08/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:27

Decorrido prazo de AGACIEL MAIA JUNIOR em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:40

Recebidos os autos
17/07/2025 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/05/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 05:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:20

Recebidos os autos
21/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de AGACIEL MAIA JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:25

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 11:44

Recebidos os autos
10/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:46

Decorrido prazo de RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 20:58

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 17/12/2024.
16/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:35

Recebidos os autos
12/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/12/2024 15:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/12/2024 18:11

Recebidos os autos
09/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/12/2024 19:53

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de AGACIEL MAIA JUNIOR em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:30

Recebidos os autos
08/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/11/2024 21:53

Juntada de Petição de impugnação
03/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 23:51

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 16:24

Recebidos os autos
26/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:24

Outras decisões
24/07/2024 16:18

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
24/07/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/07/2024 20:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 16:17

Recebidos os autos
23/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:17

Deferido o pedido de RODOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-33 (AUTOR).
22/07/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2024 21:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2024 14:26

Recebidos os autos
02/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:49

Recebidos os autos
28/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:49

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/05/2024 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 17:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/05/2024 22:36

Recebidos os autos
13/05/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 22:36

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:14

Recebidos os autos
13/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/05/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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