03/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708770-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: MIGUELINA SANDRA PEREIRA MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à manifestação de ID 247901779, esclareço que o veículo indicado à penhora não se encontra alienado fiduciariamente, e sim em nome de terceiros - OLINDA FRACISCO DE JESUS.

Assim, não há que se falar em penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo, haja vista que eventuais direitos sobre o bem não pertencem à devedora e sim à proprietária OLINDA FRACISCO DE JESUS.

Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação.

Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
29/08/2025 19:03

Recebidos os autos
29/08/2025 19:03

Outras decisões
28/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708770-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: MIGUELINA SANDRA PEREIRA MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O veículo indicado ao ID 246258070 não pertence à parte executada, mas sim a terceiro estranho à lide, conforme comprova a documentação acostada no ID 246665191.

Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, de modo que apenas o patrimônio de sua titularidade pode ser objeto de atos constritivos.

Assim, considerando que o bem indicado não integra o acervo patrimonial da executada, indefiro o pedido de penhora do referido veículo.

Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação.

Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2025 23:12

Recebidos os autos
19/08/2025 23:12

Indeferido o pedido de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
18/08/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/08/2025 19:51

Juntada de Certidão
15/08/2025 23:38

Recebidos os autos
15/08/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 17:20

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:19

Juntada de Certidão
05/08/2025 22:59

Juntada de Certidão
05/08/2025 22:59

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
29/07/2025 21:33

Recebidos os autos
29/07/2025 21:33

Outras decisões
28/07/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 21:06

Recebidos os autos
02/07/2025 21:06

Outras decisões
02/07/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/07/2025 22:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:32

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 21:21

Recebidos os autos
02/06/2025 21:21

Indeferido o pedido de MIGUELINA SANDRA PEREIRA MOURA - CPF: *74.***.*09-00 (EXECUTADO)
02/06/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:36

Juntada de Petição de impugnação
30/04/2025 19:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 19:01

Recebidos os autos
27/03/2025 19:01

Concedida a gratuidade da justiça a MIGUELINA SANDRA PEREIRA MOURA - CPF: *74.***.*09-00 (EXECUTADO).
27/03/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/03/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 19:02

Recebidos os autos
21/03/2025 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 19:44

Juntada de Certidão
05/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MIGUELINA SANDRA PEREIRA MOURA em 11/02/2025 23:59.
18/01/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/01/2025 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/01/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:39

Recebidos os autos
16/12/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:39

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
13/12/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/12/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:12

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
29/09/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 21:00

Recebidos os autos
11/09/2024 21:00

Recebida a emenda à inicial
10/09/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:14

Recebidos os autos
30/08/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2024 01:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:22

Recebidos os autos
21/08/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:22

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/08/2024 11:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/08/2024 18:22

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/08/2024 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 18:21

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
15/08/2024 16:48

Recebidos os autos
15/08/2024 16:48

Declarada incompetência
09/08/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 08:03

Recebidos os autos
06/07/2024 08:03

Outras decisões
28/06/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:12

Recebidos os autos
06/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:31

Recebidos os autos
06/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/04/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:38

Recebidos os autos
23/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/01/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:04

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:16

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:04

Recebidos os autos
25/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/06/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:39

Decorrido prazo de MIGUELINA SANDRA PEREIRA MOURA em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:52

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 15:50

Recebidos os autos
16/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:50

Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
09/05/2023 23:40

Recebidos os autos
09/05/2023 23:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/05/2023 22:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/05/2023 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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