21/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0702508-05.2025.8.07.0009 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu: MAXUEL ALVES NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas, sem nova intimação.

Int.

Datada e assinada eletronicamente. 6
24/06/2025 21:40

Recebidos os autos
24/06/2025 21:40

Outras decisões
06/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 15:07

Juntada de Petição de certidão
11/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:35

Juntada de consulta renajud
28/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:44

Recebidos os autos
21/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:44

Concedida a tutela provisória
18/02/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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