18/08/2025 16:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
18/08/2025 16:50

Juntada de Ofício de requisição
15/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:12

Expedição de Ofício.
13/08/2025 14:12

Expedição de Ofício.
12/08/2025 10:13

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:30

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO FREIRE em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714158-56.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ARAUJO FREIRE, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARIA APARECIDA ARAUJO FREIRE em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Custas recolhidas (ID 228961079) Intimado, o DF deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação.

A exequente informou que não tem interesse em renunciar valores que ultrapassam 20 s.m. (ID 243229541).

Assim, HOMOLOGO os cálculos do exequente, de ID 228961078.

Por se tratar de cumprimento de sentença em que não houve impugnação pela Fazenda Pública, não são devidos horários sucumbenciais na presente execução, com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC.

Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94.

Portanto, defiro o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 10%, conforme pactuado em ID 204562994.

Em atenção à planilha de ID 228961078, com relação à obrigação principal, custas e honorários contratuais, expeça-se PRECATÓRIO em favor de MARIA APARECIDA ARAUJO FREIRE - CPF: *64.***.*30-63, com destaque dos honorários contratuais em 10%.

Por fim, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

Intimem-se as partes.

Ao CJU: 1.

Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. 2.

Em atenção à planilha de ID 228961078, com relação à obrigação principal, custas e honorários contratuais, expeça-se PRECATÓRIO em favor de MARIA APARECIDA ARAUJO FREIRE - CPF: *64.***.*30-63, com destaque dos honorários contratuais em 10%. 3.

Por fim, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:55

Recebidos os autos
21/07/2025 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO FREIRE em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
07/06/2025 22:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
24/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:21

Recebidos os autos
24/03/2025 14:21

Outras decisões
24/03/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 16:19

Recebidos os autos
27/02/2025 16:19

Outras decisões
27/02/2025 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO FREIRE em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:23

Recebidos os autos
16/12/2024 16:23

Outras decisões
16/12/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:21

Recebidos os autos
07/11/2024 18:21

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
07/11/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO FREIRE em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:59

Recebidos os autos
12/09/2024 18:59

Outras decisões
12/09/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
22/07/2024 20:11

Recebidos os autos
22/07/2024 20:11

Outras decisões
19/07/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/07/2024 16:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 16:23

Distribuído por sorteio
18/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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