13/09/2025 03:39

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0702059-47.2025.8.07.0009 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: ALINE DA COSTA SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, libere-se a restrição Renajud.

Do requerimento de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas, sem nova intimação.

Int.

Datada e assinada eletronicamente. 6
26/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:44

Recebidos os autos
24/06/2025 11:44

Outras decisões
18/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/04/2025 17:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:20

Recebidos os autos
14/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:20

Concedida a tutela provisória
13/02/2025 10:57

Juntada de Petição de certidão
12/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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