12/09/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 18:30

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 17:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2025 16:33

Recebidos os autos
11/09/2025 16:33

Extinto o processo por desistência
04/09/2025 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:39

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0743759-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA SOARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a manifestação de ID 247348231, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor na inicial tem natureza acidentária.

Ressalto que nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/08/2025 18:07

Recebidos os autos
29/08/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0743759-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA SOARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO De fato, vislumbro que se trata de ação de concessão de auxílio-doença movida por Claudia Soares Pereira em face do INSS, alegando que sofreu acidente no local de trabalho onde exercia a função de gerente autônoma de restaurante, recolhendo contribuições como segurado facultativo.

A situação narrada nos autos não se amolda à situação prevista no art. 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, publicado no DJ-E de 04/07/08, Edição nº 84, fls. 04/05, ao dispor que "A Vara de Acidentes do Trabalho passará a ser denominada Vara de Ações Previdenciárias e terá competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações acidentárias em que figurem como parte os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho".

Ressalto que o segurado facultativo, por não estar incluído no rol taxativo do art. 19 da Lei 8.213/91, não tem direito ao recebimento de benefício por acidente de trabalho, mas apenas benefícios de natureza estritamente previdenciária.

Por dever de lealdade e transparência processual, à parte autora deve ser dada oportunidade de se manifestar sobre eventual incompetência jurisdicional desta Vara de Ações Previdenciárias.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/08/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/08/2025 07:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 20:25

Recebidos os autos
24/08/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:26

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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