31/07/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:51

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 21:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/07/2025 23:48

Recebidos os autos
18/07/2025 23:48

Indeferida a petição inicial
18/07/2025 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de LUCIMAR CZORNEI em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de LIVIA FERREIRA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712834-88.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIMAR CZORNEI, LIVIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO A procuração de id. 239476230 não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 30 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/06/2025 10:47

Recebidos os autos
30/06/2025 10:47

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 09:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/06/2025 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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