TJDFT - 0778890-18.2025.8.07.0016

Número do processo: 0778890-18.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO ERIVAN LOPES ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Trata-se de pedido de Tutela de Urgência em ação de anulatória ajuizada por FRANCISCO ERIVAN LOPES ALVES em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por recusa à realização de teste de alcoolemia (art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro).

Proceda-se à retificação do nome do réu.

Em se tratando de Tutela de Urgência, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é lícito ao juiz conceder a Tutela Antecipada.

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/209, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Da análise dos autos, encontra-se ausente o requisito da probabilidade do direito.

O autor foi autuado em 31/07/2024, notificado da autuação pessoalmente quando da abordagem e por correspondência em 08/08/2024.

Após o decurso de prazo para defesa prévia, foi notificado da aplicação da penalidade pecuniária em 09/10/2024 (id. 246052392) Passou, então, a responder à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, através do processo administrativo nº 00055-00013262/2025-83, de cuja abertura foi notificado em 06/02/2025 (id. 246053747) e para o qual não se tem comprovação nos autos de eventual interposição de recurso, ou de decisão.

Dessa forma, se mostra necessária a instrução do feito, de modo a se apurar a eventual ocorrência da alegada prescrição do prazo de 180 dias para notificação da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, de modo que não resta comprovada a probabilidade do direito do autor.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela nova Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação.

CITE-SE o Réu para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Após, venham os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 19:03:46.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06