28/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FELIPE DIEMER DE LEMOS em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/07/2025 16:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:18

Recebidos os autos
17/07/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/07/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 10:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:25

Recebidos os autos
07/07/2025 10:25

Outras decisões
02/07/2025 20:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/07/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711868-28.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE DIEMER DE LEMOS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Intime-se o requerente para anexar comprovante de residência em seu nome.

Ademais, a procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 27 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/06/2025 14:08

Recebidos os autos
27/06/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 19:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/06/2025 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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