15/09/2025 13:07

Expedição de Ofício.
09/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0739072-07.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAGNER FRANCISCO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Fagner Francisco de Almeida ajuizou ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a concessão de auxílio-acidente previdenciário, em razão de sequelas decorrentes de acidente sofrido quando estava em atividade recreativa (jogando bola), sem relação com seu trabalho. É o relatório.

Decido.

A competência deste juízo está fixada no art. 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, publicado no DJ-E de 04/07/08, Edição nº 84, fls. 04/05, ao estabelecer que "A Vara de Acidentes do Trabalho passará a ser denominada Vara de Ações Previdenciárias e terá competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações acidentárias em que figurem como parte os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho".

Somente se admite perante este juízo litígio em que as partes são o segurado e o INSS e que trate de matéria relacionada a benefícios decorrentes de acidente de trabalho.

No presente caso, verifica-se que a alegada incapacidade não decorre de acidente de trabalho, mas de acidente de qualquer natureza.

Falece, pois, competência a este juízo para processar e julgar lide envolvendo benefício de natureza eminentemente previdenciária, excluído seu caráter acidentário, nos termos do art. 109, I, da Constituição de 1988, notadamente por se tratar réu pessoa jurídica de direito público, qual seja, autarquia federal.

Isto posto, declino da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Intime-se.

Preclusa a decisão, providencie-se a remessa dos autos com as cautelas de praxe.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2025 00:21

Recebidos os autos
28/08/2025 00:21

Declarada incompetência
21/08/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/08/2025 09:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2025 03:22

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 19:10

Recebidos os autos
06/08/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2025 12:08

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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