16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0780848-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCILIO VIEIRA DAS MERCES TEIXEIRA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO De ordem da MMª Juíza de Direito, dê-se ciência às partes do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial ao id. 248933600 e intime-se a executada para pagar voluntariamente o saldo remanescente do débito, no valor de R$ 750,79, ou para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas expropriatórias de bens. Águas Claras, 15 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente HELISA BASSANI SPARRENBERGER Servidor Geral
15/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:30

Recebidos os autos
05/09/2025 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:53

Juntada de Alvará de levantamento
03/08/2025 18:13

Recebidos os autos
03/08/2025 18:13

Deferido o pedido de MARCILIO VIEIRA DAS MERCES TEIXEIRA - CPF: *63.***.*69-20 (EXEQUENTE).
28/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:26

Juntada de Certidão
25/07/2025 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0780848-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCILIO VIEIRA DAS MERCES TEIXEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 27 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/06/2025 14:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 14:22

Recebidos os autos
27/06/2025 14:22

Deferido o pedido de MARCILIO VIEIRA DAS MERCES TEIXEIRA - CPF: *63.***.*69-20 (REQUERENTE).
29/05/2025 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:11

Recebidos os autos
20/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:09

Juntada de Petição de comprovante
05/03/2025 13:56

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de MARCILIO VIEIRA DAS MERCES TEIXEIRA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 20:49

Recebidos os autos
10/02/2025 20:48

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 07:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCILIO VIEIRA DAS MERCES TEIXEIRA em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 20:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/10/2024 20:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:42

Recebidos os autos
29/10/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/09/2024 18:38

Recebidos os autos
26/09/2024 18:38

Outras decisões
19/09/2024 11:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/09/2024 07:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 20:52

Recebidos os autos
18/09/2024 20:52

Outras decisões
17/09/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/09/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2024 14:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 13:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/09/2024 14:04

Recebidos os autos
12/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
11/09/2024 19:05

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 19:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2024 19:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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