16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0754511-92.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS REU: ILCIO DOURADO DE ALMEIDA SENTENÇA CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS ajuizou ação de cobrança em face de ILCIO DOURADO DE ALMEIDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra o autor que o réu é condômino, proprietário da Unidade G-49, encontra-se em débito com os encargos condominiais.

Conta que apesar de todos os esforços no sentido de receber o referido crédito, não obteve êxito, sendo compelido a promover a presente ação de cobrança.

Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 3.077,70 (três mil, setenta e sete reais e setenta centavos), conforme a memória discriminada dos cálculos acostada aos autos.

Citado, conforme certidão do oficial de justiça no ID 242949166, o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (vide movimento registrado na data de 20/08/2025).

Oportunizada a especificação de provas (ID 246872860), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 246878676).

O réu, por sua vez, persistiu silente (movimento registrado na data de 30/08/2025).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É Relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Diante da ausência de contestação, decreto a revelia do réu, nos termos do Art. 334 do CPC.

Depreende-se dos autos que a matéria de mérito é unicamente de direito e, não tendo a ré apresentado contestação, faz-se necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Não havendo questões processuais ou nulidades a serem dirimidas, passo diretamente ao exame do mérito.

Aplicáveis, no caso, os efeitos da revelia, o contrário não resultando da prova dos autos, reputando-se, portanto, verdadeiros, os fatos narrados na inicial.

Com efeito, observa-se que o autor juntou aos autos a certidão de ônus referente à Unidade G49, demonstrando a titularidade do réu (ID 220565202).

Trouxe, também, o demonstrativo do débito referente aos encargos condominiais em atraso (ID 220565198).

Acrescente-se que o réu, como dito acima, regularmente citado, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia.

Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil.

Assim, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência do pedido autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 3.077,70 (três mil, setenta e sete reais e setenta centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a última atualização (11/12/2024 - ID 220565198) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora.

Em face da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 82 e 85, caput e § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes; o réu, por publicação.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
15/09/2025 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 21:54

Recebidos os autos
12/09/2025 21:54

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 02:59

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754511-92.2024.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS REU: ILCIO DOURADO DE ALMEIDA DESPACHO Anote-se conclusão para julgamento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2025 07:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/09/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 18:56

Recebidos os autos
09/09/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/08/2025 03:37

Decorrido prazo de ILCIO DOURADO DE ALMEIDA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754511-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS REU: ILCIO DOURADO DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para contestação sem manifestação da parte ré.

Digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção.

Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas.

Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial.

Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única.

No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos.

Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 07:43:39.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
20/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 07:43

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ILCIO DOURADO DE ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 13:56

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/05/2025 03:52

Decorrido prazo de ILCIO DOURADO DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/04/2025 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 13:30

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
30/03/2025 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2025 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:24

Recebidos os autos
24/01/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:24

Outras decisões
16/01/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/01/2025 14:37

Recebidos os autos
16/01/2025 14:37

Outras decisões
11/12/2024 17:46

Juntada de Petição de certidão
11/12/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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