25/09/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:08

Expedição de Termo.
21/09/2023 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
21/09/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/09/2023 14:52

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:47

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material.

Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada.

O recurso foi interposto na forma e prazo legais, entretanto, não vislumbro omissão ou qualquer outro vício que macule a sentença embargada.

Isso porque, conforme explanado pelo Ministério Público e consignado na sentença combatida, o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento não se presta a examinar o conteúdo das disposições testamentárias, cujo pronunciamento judicial se limita ao exame das formalidades legais necessárias à sua validade.

Nesse particular, o testamento homologado atendeu às disposições da legislação, tendo sido confeccionado mediante escritura pública, o que lhe confere autenticidade, a qual não fora, em momento algum, questionada; ao contrário, dado que o requerimento inicial fora para seu registro e cumprimento, transcorrendo o processo sem objeções de quem quer que fosse.

De outro lado, o vício alegado pela parte embargante, referente às declarações de vontade do testador, é considerando intrínseco (e não extrínseco, conforme narrado), na medida em que não diz respeito à forma do testamento e sim ao seu conteúdo.

Prevalece o entendimento de que não é cabível, neste procedimento de jurisdição voluntária com estreita via de cognição, a análise de mérito das cláusulas testamentárias, cuja discussão deverá ser deduzida nas instâncias ordinárias.

Nesse sentido, convém mencionar as lições de Maria Helena Diniz: "Com a abertura da sucessão, o traslado é apresentado em juízo (CPC, art. 736), sendo lido na presença do apresentante e dos interessados, que quiserem ouvir, oficiando-se logo em seguida ao Ministério Público.

Não havendo vício extrínseco, o magistrado ordena o registro e o cumprimento do testamento, notificando o testamenteiro para que venha assinar o termo de aceitação da testamentaria.

E se algum interessado pretender invalidar o testamento, poderá fazê-lo contenciosamente, pela via ordinária, e não em processo de inventário." (Diniz, Maria H.

Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. v.6.

Disponível em: Minha Biblioteca, (36th edição).

Editora Saraiva, 2022. p. 82).

Além disso, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa, porquanto a intimação de herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento é exigida apenas em se tratando de testamento particular, conforme art. 737, §1º do CPC, não se aplicando ao caso vertente.

Portanto, no presente feito houve a estrita observância ao rito preconizado em lei.

Com relação à suposta omissão referente à homologação de acordo entabulado entre os herdeiros, trata-se de absoluta ausência de interesse processual, uma vez que o presente procedimento não se mostra adequado à satisfação desta pretensão.

Qualquer acordo no tocante à partilha deverá ser celebrado e submetido ao crivo judicial no bojo dos autos de inventário.

Face ao exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo irretocável a sentença combatida.

No mais, cumpra-se o determinado na sentença de ID 169492511.

Diligências legais.
18/09/2023 22:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:44

Recebidos os autos
15/09/2023 19:43

Embargos de declaração não acolhidos
08/09/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
08/09/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 20:02

Recebidos os autos
06/09/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
04/09/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:10

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:47

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

3.

Dispositivo Face ao exposto, julgo procedente o pedido para determinar que o testamento deixado por Marco Túlio de Carvalho, lavrado no 3º Tabelionato de Notas de Patos de Minas/MG, Livro 50T, Folha 012, juntado no ID 154828719, seja cumprido, na forma do artigo 735, §2º, do CPC.

Nomeio Diogo Túlio Wernik de Carvalho para o encargo da testamentaria.

Anote-se.

Após, expeça-se o termo de testamentaria, o qual ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado.

Tenho por extinto o processo, observados os ditames do art. 487, inciso I, do CPC.

Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pelas partes requerentes.

Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.
24/08/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 15:19

Recebidos os autos
24/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:19

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
22/08/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:24

Decorrido prazo de GEOVANIA ARAUJO FERREIRA CARVALHO em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:42

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA E-mail: [email protected] Horário de atendimento: das 12h às 19h Número do processo: 0714997-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) CERTIDÃO De ordem, fica a parte interessada intimada a se manifestar sobre cota do Ministério Público de ID 167755130.

Prazo de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA/DF, 7 de agosto de 2023.

FERNANDA DE MELO GONCALVES
08/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 19:03

Expedição de Certidão.
06/08/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 09:47

Recebidos os autos
01/08/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/05/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:12

Decorrido prazo de DIOGO TULIO WERNIK DE CARVALHO em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:36

Publicado Ficha de inspeção judicial em 19/05/2023.
19/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:13

Publicado Despacho em 18/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 12:22

Recebidos os autos
15/05/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
11/05/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2023 19:17

Recebidos os autos
29/04/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/04/2023 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2023 00:41

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 17:15

Recebidos os autos
14/04/2023 17:15

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 17:38

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
13/04/2023 15:45

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2023 17:30

Recebidos os autos
10/04/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/04/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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