10/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:10

Recebidos os autos
08/09/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:53

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/08/2025 14:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/08/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS FARIA em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:49

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:39

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS FARIA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706530-14.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DOS REIS FARIA EXECUTADO: GISELE DOS SANTOS SILVA DECISÃO A parte exequente pretende a revogação do mandato de seu advogado.

Nos termos do art. 111 do CPC, a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Segundo o art. 9º da Lei 9.099/95, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

E esse é o caso dos autos, porquanto não haverá qualquer prejuízo à exequente em optar prosseguir com o feito, sem o patrocínio, observado o valor da causa.

Manifestada a vontade da exequente, intime-a pessoalmente dos atos posteriores.

Entretanto, intime-se o patrono da exequente sobre a manifestação da credora de desinteresse na manutenção de seu patrocínio com revogação do mandato.

Após, proceda-se seu descadastramento.

Sem prejuízo, defiro em parte o pedido da exequente.

O SisbaJud é uma ferramenta posta à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos e dar efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha", funcionalidade que já se encontra em funcionamento nesta Corte de Justiça.

O exequente busca incessantemente a satisfação de seu crédito e acredita que com a implementação da "teimosinha" seu crédito será satisfeito.

Diante disso, em atenção ao princípio da cooperação, não vislumbro óbice em atender o pedido do autor para implementação da "teimosinha" a ser realizada uma vez por semana pelas quatro próximas semanas.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE REITERAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD.

TRANSCURSO DE TEMPO EXPRESSIVO.

ADMISSIBILIDADE. "TEIMOSINHA".

FUNCIONALIDADE QUE RACIONALIZA OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E AGREGA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DEFERIMENTO.

I.

A reiteração de medidas voltadas à localização de bens do executado por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição do juízo pressupõe motivação plausível e razoável, pois do contrário os serviços judiciários seriam irracionalmente sobrecarregados.

II.

O próprio decurso do tempo, desde que expressivo, pode ser legitimamente invocado para a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, dada a possibilidade de mudança da situação patrimonial do executado que dificilmente poderia ser detectada diretamente pelo exequente.

III.

O SISBAJUD otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado.

IV.

A funcionalidade do SISBAJUD que permite a repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, conhecida como "teimosinha", além de racionalizar a administração dos serviços judiciários, agrega efetividade à execução.

V.

Não há fundamento para a recusa da utilização de mecanismo que favorece o bloqueio de ativos financeiros do executado e, por conseguinte, empresta maior efetividade à jurisdição executiva, presente o princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil.

VI.

Em face das particularidades das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, o juiz pode estipular critérios objetivos para que seja viável a reiteração do uso dos sistemas informatizados no contexto da gestão do significativo acervo de execuções em tramitação.

VII.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1781416, 07031239020238070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 6/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com o escopo de dar efetividade à execução, defiro, portanto, a implementação da chamada "teimosinha", viabilizada por meio do Sisbajud, pelas próximas quatro semanas.

Mantenha-se o sigilo das diligências.

Infrutífera a diligência, proceda-se consulta ao Sistema Renajud. Às providências de praxe.
04/08/2025 16:39

Recebidos os autos
04/08/2025 16:39

Deferido o pedido de MARIA DOS REIS FARIA - CPF: *63.***.*38-00 (EXEQUENTE).
31/07/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/07/2025 15:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/07/2025 15:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:58

Processo Desarquivado
29/09/2023 15:25

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 13:13

Recebidos os autos
29/09/2023 13:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/09/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/09/2023 13:10

Processo Desarquivado
23/02/2023 19:05

Arquivado Provisoramente
23/02/2023 19:05

Expedição de Certidão.
23/02/2023 19:04

Transitado em Julgado em 14/02/2023
23/02/2023 01:44

Publicado Sentença em 23/02/2023.
17/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
14/02/2023 16:53

Recebidos os autos
14/02/2023 16:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/02/2023 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/02/2023 12:46

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:47

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS FARIA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:37

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 16:24

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:04

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:29

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 17:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2023 16:31

Recebidos os autos
10/01/2023 16:31

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/01/2023 11:16

Juntada de Certidão
10/01/2023 04:04

Processo Desarquivado
09/01/2023 04:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 13:18

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 13:18

Expedição de Certidão.
28/06/2022 18:41

Recebidos os autos
28/06/2022 18:41

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
27/06/2022 23:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/06/2022 23:12

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS FARIA em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 17:38

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:20

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS SILVA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:19

Publicado Sentença em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 15:00

Juntada de Certidão
05/06/2022 20:06

Recebidos os autos
05/06/2022 20:06

Homologada a Transação
03/06/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/06/2022 13:32

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:35

Publicado Despacho em 01/06/2022.
01/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 15:54

Recebidos os autos
30/05/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/05/2022 18:30

Expedição de Certidão.
27/05/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 17:44

Juntada de Certidão
21/05/2022 07:39

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:48

Juntada de Certidão
18/05/2022 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 17:50

Recebidos os autos
03/05/2022 17:50

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2022 16:42

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/05/2022 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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