29/08/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:40

Transitado em Julgado em 20/08/2025
15/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PERSEGUIÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente, preso preventivamente desde 27/2/2025, pela suposta prática dos crimes de perseguição e violação de domicílio (arts. 147-A, § 1º, II, e 150 do Código Penal), no contexto da Lei Maria da Penha (arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006).

A defesa sustenta a ausência dos requisitos legais da prisão preventiva, propõe a aplicação de medidas cautelares diversas e aponta a hipossuficiência do paciente para pagamento de fiança.

O pedido foi indeferido liminarmente, e a ordem, ao final, denegada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, à luz dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta dos fatos, da reincidência e da alegada possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva encontra respaldo na presença dos requisitos legais: materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no recebimento da denúncia por crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 4.

O periculum libertatis está evidenciado pelo modus operandi da conduta imputada — perseguição reiterada à vítima, inclusive com invasões domiciliares e ameaça à sua integridade física e psicológica —, o que revela periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. 5.

A reincidência do paciente em crimes de violência doméstica reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e preservação da integridade da vítima. 6.

A substituição por medidas cautelares se mostra inadequada diante da gravidade das circunstâncias fáticas e do histórico de violência do agente, em atenção ao princípio da vedação da proteção insuficiente. 7.

A fundamentação judicial atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, demonstrando a necessidade e a adequação da medida extrema com base em elementos concretos dos autos. 8.

A condição de primariedade técnica, residência fixa e ocupação lícita não afasta, por si só, a legalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores. 9.

A alegação de que o paciente possui filha menor e mãe idosa sob seus cuidados não comprova, por si, a imprescindibilidade para fins de substituição por prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1.

A prisão preventiva é cabível quando demonstrados indícios de autoria, materialidade e periculosidade concreta do agente, especialmente em contexto de violência doméstica. 2.

A reincidência em crimes dessa natureza justifica a custódia cautelar como meio de resguardar a ordem pública e proteger a vítima. 3.

Medidas cautelares alternativas não são adequadas quando insuficientes para conter a reiteração delitiva e o risco à integridade física e emocional da ofendida. 4.

A prisão preventiva devidamente fundamentada não viola o princípio da presunção de inocência.
05/08/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:12

Denegado o Habeas Corpus a ELIENIO FABIEL DE JESUS COSTA - CPF: *33.***.*42-72 (PACIENTE)
01/08/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 21:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 20:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:55

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:47

Recebidos os autos
05/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ELIENIO FABIEL DE JESUS COSTA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:17

Decorrido prazo de KARYNI DE SOUZA SILVA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
02/07/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:42

Recebidos os autos
27/06/2025 19:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:01

Indeferido o pedido de ELIENIO FABIEL DE JESUS COSTA - CPF: *33.***.*42-72 (PACIENTE)
23/06/2025 21:30

Recebidos os autos
23/06/2025 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
23/06/2025 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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