17/08/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/07/2025 03:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 08:49

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0720927-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: MARCOS J CASTRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Decisão Trata-se de penhora SISBAJUD (R$ 7.149,92 - ID 210997465) impugnada com fulcro no artigo 833, inciso IV do CPC, ao argumento de que os valores são de trabalhador autônomo destinados à sua subsistência e de sua família (ID 214114557).

Todavia, os valores pertencem à sociedade executada cuja personalidade jurídica não se confunde com a do seu sócio (pessoa natural).

Em razão disso, o executado foi intimado para comprovar a impenhorabilidade dos valores (ID 224839058: 206-2 - Sociedade Empresária Limitada).

A sociedade executada, então, apresentou objeção de não executividade, alegando ilegitimidade do polo ativo, porque houve cessão dos créditos à FIDC NPL II/Recovery, com a qual celebrou acordo extrajudicial, razão por que requer a extinção do processo (ID 229474518).

Já o exequente postula a continuidade do processo, pois permanece como parte legítima (ID 232873107).

Suscintamente relatado, decido.

Quanto à cessão do crédito objeto da presente ação (ID 229474518), não foram apresentados comprovantes a respeito; e o exequente reforça ser o titular dos valores em cobrança.

Ademais, o acordo celebrado entre o executado e o terceiro não possui efeitos sobre esta execução, até que a cessionária promova a sucessão processual.

Com efeito, o artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, "é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado" (AgRg no REsp 1107890/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013), mas desde que haja elemento nos autos a respeito.

No caso, o cessionário não compareceu aos autos de forma regular, tampouco regularizou sua representação processual.

Noutro giro, os advogados do exequente não têm poderes para falar em favor do cessionário, que ainda é terceiro perante este processo, não sendo o caso da aplicação do art. 76 do CPC para que o Juízo o intime pessoalmente para regularizar sua representação processual, isso em centenas de processos em situações análogas.

Sendo assim, a efetiva análise sucessão processual exige que o cessionário esteja nos autos em nome próprio e devidamente representado por seus advogados.

Essa é a dicção do artigo 778, § 2º, do CPC.

Quanto aos valores bloqueados, apesar de intimada, em nova oportunidade, a comprovar a impenhorabilidade (ID 224839058), a executada limitou-se a argumentar que foi atingido seu capital de giro, sem produzir prova alguma a respeito (ID 229344364), o que debilita sua pretensão.

Em conclusão, para efeitos processuais, o exequente permanece como parte legítima até que formalmente houver a sucessão processual.

Em caso de cobrança indevida pelo exequente, mesmo ciente da suposta sucessão de crédito, ficará sujeito a responder por isso, mas em processo autônomo, pois isso está à margem dos lindes do processo de execução.

Posto isso, rejeito a impugnação.

Preclusa esta decisão, liberem-se os valores constritos ao exequente (R$ 7.149,92 - ID210997465) e intime-o sobre a quitação.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 16:29

Recebidos os autos
30/06/2025 16:29

Indeferido o pedido de MARCOS J CASTRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
22/04/2025 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/04/2025 10:34

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 15:21

Recebidos os autos
20/03/2025 15:21

Outras decisões
19/03/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/03/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 09:01

Recebidos os autos
17/02/2025 09:01

Outras decisões
06/11/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 06:36

Juntada de Certidão
26/09/2024 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:25

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de MARCOS J CASTRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MARCOS J CASTRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:55

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 17:37

Expedição de Mandado.
28/05/2024 11:56

Recebidos os autos
28/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:56

Outras decisões
27/05/2024 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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