TJDFT - 0711255-14.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711255-14.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Requerente: NERIVALDO ROSA SAMPAIO SANTANA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Recebo a competência.

Concedo ao autor gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.

O autor ajuizou a presente ação pleiteando a condenação do réu a reparar o dano moral, estético e a indenizar o dano material em valor a ser apurado posteriormente.

No entanto, preceitua o artigo 322 do Código de Processo Civil que o pedido deve ser certo, logo, é preciso indicar especificamente o valor pretendido à título de dano material, cabendo, ainda, a juntada dos documentos comprobatórios (artigo 320 do Código de Processo Civil).

Cumpre ressaltar que o autor indicou na petição inicial que o dano material se refere aos valores despendidos com despesas médicas e aquisição de medicamentos, fraldas, sondas e itens de cuidados diários e parte deles já ocorreu, por isso ele dispõe dessa documentação e do valor correspondente.

Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar a petição inicial quanto à causa de pedir, pedido e valor da causa, nos termos acima indicados, anexando ainda os documentos referidos, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.