03/09/2025 03:22

Decorrido prazo de ALESOL COMERCIAL EIRELI - ME em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:35

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 17:35

Recebidos os autos
27/08/2025 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706629-03.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: ALESOL COMERCIAL EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema CCS-Bacen (Serpro/Hod)tem como objetivo informar datas de início e fim de relacionamentos com instituições financeiras, não contendo dados acerca de valores, movimentação financeira ou de saldos de aplicações.

Nesse sentido, tal informação não tem utilidade, pois o processo civil não se destina a investigar relações bancárias, mas sim a promover a satisfação de um crédito.

Passo a apreciar o pedido de penhora de criptoativos.

A parte credora postula a expedição de ofício com o objetivo de postula a consulta e eventual bloqueio de depósitos em criptoativos em Corretoras/Exchanges em desfavor dos requeridos.

Ora, o artigo 6º Instrução Normativa n. 1.888/19 da Receita Federal impor que: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Instrução Normativa institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) CAPÍTULO III DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Art. 6º Fica obrigada à prestação das informações a que se refere o art. 1º: I - a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; O regramento do SISBAJUD disciplina que: DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0. (...) DAS ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO DE VALORES Art. 13.

As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante.

Não obstante o regramento Instrução Normativa n. 1.888/19 da Receita Federal, é forçoso reconhecer que a consulta já realizada por meio do SISBAJUD já abarca as carteiras de criptomoedas mantidas em carteiras de empresas de exchanges, porquanto estas são obrigadas a prestar informações à Receita.

Portanto, não há qualquer utilidade na expedição de ofício às corretoras.

Registro que as criptomoedas podem não estar depositadas em empresas de exchanges, sendo impossível a diligência para fins de localização Ainda que não fosse o caso de falta de utilidade das medidas pleiteadas, esclareço ao credor que uma vez arquivado o feito com base no artigo 921 do CPC, só será desarquivado se forem localizados bens.

Conforme decisão de ID 131824742, não serão aceitos pedidos de diligências investigativas de patrimônio, o que inclui o SISBAJUD, porquanto a norma é clara em impor o ônus de indicação de bens (art. 921, §3º do CPC).

Não tendo sido demonstrada a alteração da situação financeira do executado, INDEFIRO todos os pedidos formulados ao ID 244843919.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
08/08/2025 13:19

Recebidos os autos
08/08/2025 13:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/08/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/08/2025 04:32

Processo Desarquivado
01/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:15

Arquivado Provisoramente
23/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:32

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 18:22

Recebidos os autos
26/07/2023 18:22

Outras decisões
21/07/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/07/2023 19:04

Processo Desarquivado
21/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:12

Arquivado Provisoramente
07/12/2022 03:09

Decorrido prazo de ALESOL COMERCIAL EIRELI - ME em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:09

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/12/2022 23:59.
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 15:01

Recebidos os autos
09/11/2022 15:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/11/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/11/2022 11:35

Expedição de Certidão.
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/11/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:07

Expedição de Certidão.
24/10/2022 14:34

Recebidos os autos
24/10/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2022 01:04

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/10/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 12:54

Recebidos os autos
17/10/2022 12:54

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/10/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 17:38

Recebidos os autos
30/09/2022 17:38

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/09/2022 04:06

Processo Desarquivado
29/09/2022 14:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/09/2022 07:51

Arquivado Provisoramente
28/09/2022 04:07

Processo Desarquivado
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:12

Arquivado Provisoramente
27/09/2022 00:12

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:31

Recebidos os autos
26/09/2022 13:31

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/09/2022 17:59

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ALESOL COMERCIAL EIRELI - ME em 15/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
09/09/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 00:47

Expedição de Certidão.
05/09/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/08/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 10:43

Recebidos os autos
22/08/2022 10:43

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/08/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 00:16

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:12

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 16:17

Recebidos os autos
20/07/2022 16:17

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/07/2022 15:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:11

Recebidos os autos
11/07/2022 17:11

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/07/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:17

Recebidos os autos
07/07/2022 11:17

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/06/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 10:36

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de ALESOL COMERCIAL EIRELI - ME em 20/06/2022 23:59:59.
05/06/2022 22:22

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de ALESOL COMERCIAL EIRELI - ME em 30/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 10:25

Recebidos os autos
05/05/2022 10:25

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 17:02

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/05/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 15:12

Recebidos os autos
27/04/2022 15:12

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2022 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/04/2022 18:40

Processo Desarquivado
26/04/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 09:48

Arquivado Definitivamente
04/02/2022 00:33

Decorrido prazo de ALESOL COMERCIAL EIRELI - ME em 03/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:22

Publicado Certidão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 16:28

Expedição de Certidão.
24/01/2022 16:27

Recebidos os autos
24/01/2022 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
24/01/2022 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2022 13:24

Transitado em Julgado em 24/01/2022
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de JERUEL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de ALESOL COMERCIAL EIRELI - ME em 21/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 00:14

Publicado Sentença em 26/11/2021.
26/11/2021 00:14

Publicado Sentença em 26/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 15:45

Recebidos os autos
23/11/2021 15:45

Julgado procedente o pedido
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 02:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/11/2021 02:01

Expedição de Certidão.
10/11/2021 16:59

Recebidos os autos
10/11/2021 16:59

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2021 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/11/2021 10:31

Expedição de Certidão.
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de ALESOL COMERCIAL EIRELI - ME em 08/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 10:49

Juntada de Petição de especificação de provas
20/10/2021 02:19

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 13:56

Recebidos os autos
18/10/2021 13:56

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2021 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/10/2021 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2021 16:36

Recebidos os autos
15/10/2021 16:36

Declarada incompetência
09/09/2021 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/09/2021 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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