18/07/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:41

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:32

Decorrido prazo de AUDIOMIX APARELHOS AUDITIVOS LTDA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708905-92.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUDIOMIX APARELHOS AUDITIVOS LTDA REQUERIDO: VALDETE DE SOUZA SILVA MAMAO, OSCAR SEVERINO GOMES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95, será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

No presente caso, a incompetência deste Juizado decorre do fato de os réus terem domicílio em PLANALTINA/GO (DOCUMENTO ANEXO) e não haver obrigação a ser cumprida na área territorial deste Juízo.

Admitir o processamento da ação perante este Juízo, sem observância dos critérios legais sucessivos, implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré.

Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, EXTINGO a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Cancele-se a audiência de conciliação.

Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Planaltina/DF, 1 de julho de 2025, às 18:50:38.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito
01/07/2025 18:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
01/07/2025 18:52

Recebidos os autos
01/07/2025 18:52

Extinto o processo por incompetência territorial
01/07/2025 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/07/2025 16:25

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:03

Recebidos os autos
01/07/2025 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:43

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2025 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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